MPPA ajuíza Ação Civil contra o presidente da Câmara de Vereadores por desvio de dinheiro
19/04/2016 às 16:28
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio das promotoras de Justiça de Tucuruí, Francisca Suênia Fernandes de Sá, Amanda Luciana Sales Lobato e Adriana Passos Ferreira, ajuizou ontem (18) Ação Civil Pública (ACP) de responsabilidade por dano ao patrimônio público e improbidade administrativa em desfavor do presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tucuruí, Daivyson Furtado da Silva, por autorizar e usufruir do pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Legislativa sem comprovação da finalidade pública das mesmas, o que caracteriza fraude de desvio de dinheiro público.
Na ação MPPA requer a condenação do presidente da Câmara à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, bloqueio de bens, multa e à proibição de contratar com o poder público, além da devolução aos cofres da Câmara de Tucuruí dos valores recebidos nas diárias.
A Ação Civil é desdobramento da “Operação Citronela”, deflagrada em dezembro do ano passad,o pela Promotoria de Justiça de Tucuruí em parceria com o Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção (NCIC) e Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que efetuou mandados de busca e apreensão de documentos relativos à licitação, contratação e pagamentos realizados pela Câmara Municipal.
Posteriormente os demais vereadores e servidores também serão responsabilizados pelos atos.
Entenda o caso
A Promotoria de Justiça de Tucuruí instaurou em janeiro desse ano diversos inquéritos civis a fim de apurar o pagamento de diárias de supostas viagens que não possuem comprovação de veracidade e de finalidade pública. As mesmas eram realizadas por vereadores e servidores da Câmara, no período de 2013 a 2015.
“Existem provas documentais robustas de que alguns vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Tucuruí estariam simulando “viagens” para diversas cidades do nosso estado para obter o numerário equivalente às diárias como “complemento de seus salários”, explicam as promotoras de Justiça na Ação Civil Pública.
As análises realizadas nos documentos apreendidos durante a Operação Citronela apontam que desde o ano de 2013 até 2015 mais de 300 diárias foram pagas pela Câmara a vereadores e servidores da instituição, que solicitaram as mesmas sem comprovação e demonstração de, ao menos, o local de destino das supostas viagens.
Em resposta, o vereador Daivyson da Silva disse que para a legalizar o pagamento de diárias basta apresentar a declaração do próprio vereador ou servidor afirmando que estaria viajando para determinada cidade para tratar assuntos de interesse do Poder Legislativo.
Entretanto, o servidor público ou agente político deve provar documentalmente, antes e depois da viagem, a veracidade do deslocamento e o seu local de destino, além da finalidade pública representando o Poder Legislativo de Tucuruí, a fim de que ocorra a liberação do dinheiro público para o pagamento da diária.
"O Presidente da Câmara autorizava de forma desmedida, imoral e irresponsável as diárias, já que todas, sem exceção passavam pelo seu comando, já os beneficiários, não provaram terem existido no 'mundo dos fatos' e muito menos provaram as suas finalidades públicas", asseveram as promotoras Francisca Suênia, Amanda Lobato e Adriana Passos.
A Promotoria de Justiça esclarece que ainda não possui o valor preciso das diárias pagas aos agentes públicos e políticos, devido o material apreendido na Operação ainda não estar com a análise totalmente concluída.
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Fonte: Site do MPEPATexto: Letícia Miranda (graduanda em jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão.
