MPPA expede Recomendação para que seja regulamentado pagamento de diárias na Câmara Municipal
19/04/2016 às 16:26
Por meio das promotoras de Justiça Francisca Suênia Fernandes de Sá, Amanda Luciana Sales Lobato, e Adriana Passos Ferreira, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), expediu nesta segunda-feira (18) Recomendação ao Presidente da Câmara,à Comissão de Finanças e a todos os vereadores do Município de Tucuruí, para que apresentem em até 30 dias projeto de lei que regulamente o pagamento de diárias aos servidores do Poder Legislativo e seus membros, respeitando o escalonamento administrativo entre os valores pagos a vereadores e servidores.
"A natureza indenizatória da diária, deve ser calculada, com base nos Princípios da Razoabilidade, instituindo competente procedimento de prestação de contas com comprovação de despesas e veracidade da viagem no seu local de destino e a finalidade e interesse público da viagem representando o Poder Legislativo" ressaltaram as promotoras de Justiça de Tucuruí.
A Recomendação é decorrente de Inquérito Civil instaurado, no qual foram constatados abusos e irregularidades na concessão de diárias na Câmara dos Vereadores em Tucuruí, com pagamentos de diárias a vários vereadores e assessores, que receberam vultuosas quantias no decorrer dos últimos anos, sem no entanto, comprovar o interesse público para o deslocamento, a realização da viagem ou apresentar os comprovantes de despesas, a fim de prestar contas do uso do dinheiro público.
Conforme explica o documento expedido pelo MPPA a diária, por ter caráter indenizatório, deveria ser paga em razão de efetivo deslocamento e não para aumentar ganhos mensais. E devido à natureza indenizatória e eventual das mencionadas diárias, elas não podem ser convertidas, de modo expresso ou implícito, em remuneração indireta, conforme lições da doutrina especializada.
Relatam ainda as promotoras de Justiça que a raiz do problema no pagamento de tais diárias na Câmara de Tucuruí está não somente nas práticas de má gestão do dinheiro público por parte dos servidores e vereadores, mas também na própria legislação municipal que fixou o valor das diárias por meio de Resolução 001-2009, desvirtuando de sua natureza indenizatória.
" A Resolução fixou desde o ano de 2009 o valor das diárias em R$ 620,00 para deslocar-se até a capital. Sem o devido escalonamento é mais uma circunstância indicativa dos abusos praticados" reforçaram as promotoras de Justiça Francisca de Sá, Amanda Lobato, e Adriana Passos.
O MPPA, solicita que o presidente da Câmara Municipal comprove, no prazo de 5 dias, que foi dada ciência para todos os vereadores do legislativo de Tucuruí, bem como aos assessores e procuradores jurídicos da Câmara Municipal, sobre o teor desta Recomendação Administrativa, mediante assinatura deles e encaminhamento de relação nominal de todos os servidores comissionados e efetivos do teor da presente peça administrativa, sob pena de responder pelo seu descumprimento.
O descumprimento da Recomendação imposta pelo Ministério Público, implicará prática de ato de Improbidade Administrativa.
Fonte: Site do MPPA - Texto: Ana Paula Lins, com informações da Promotoria de Justiça de Tucuruí - Revisão: Edyr Falcão.
