CTTUC - Guardas de trânsito em situação irregular

Vejam esta notícia de O Liberal

TRÂNSITO - Para representante do MP, agente da companhia não pode aplicar multas

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizará ação civil pública contra a Companhia de Transportes do Município de Belém (Ctbel) para que a prefeitura devolva ao cidadão os valores cobrados em multas aplicadas nos últimos cinco anos.

O promotor de Justiça de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Benedito Wilson Sá, afirma que o argumento será um dos usados para derrubar a implantação do "Zona Azul" na avenida Brás de Aguiar: a falta de competência legal dos agentes responsáveis pela cobrança.

Segundo o representante do MP, o assunto já não pode mais ser resolvido administrativamente, com ajustamento de conduta, porque as conversas com a Ctbel não avançaram desde abril do ano passado, quando foi aberto procedimento administrativo Investigatório para apurar os problemas no trânsito da capital. Ele pretende ajuizar a ação civil em meados de agosto deste ano.

O principal argumento do promotor é que as multas foram aplicadas por agentes públicos que não pertencem ao quadro funcional da Ctbel, nem foram qualificados para lidar com a legislação de trânsito. "Nas reuniões que tivemos com a Ctbel, fomos informados que havia 46 guardas; hoje se fala em 148 agentes de trânsito sem que tívessemos notícia de concurso público", sustenta Benedito Sá

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Nota do Folha: Os agentes de trânsito em Tucuruí não são concursados, portanto estão em situação irregular na PMT. Diante disso todas as ações dos agentes de trânsito municipais são nulas. A CTTUC hoje não passa de um cabide de emprego, esperamos que o Ministério Público em Tucuruí, a exemplo de Belém tome alguma providência.

Jogo perigoso

Estão perseguindo o pessoal do Folha nos órgãos do estado,  tudo se deve à independência do movimento em relação aos partidos políticos, principalmente ao PT. 

Quando conseguem identificar alguém do Folha que precisa de algum serviço prestado pelos órgãos do estado, como por exemplo o Detran, eles criam todas as dificuldades possíveis.

A partir de agora teremos uma atenção especial a este órgão, vamos acompanhar o trabalho deste pessoal com uma lupa. Outra coisa, o que faz o pessoal do PMDB ainda no Detran? 

Se o PMDB lançou um laranja, pelo menos tem que disfarçar. 

Nós não queremos transformar a nossa luta em questão pessoal, mas também não vamos aceitar desaforo, agressões e perseguições pessoais. 

Se quiserem briga, vamos ver quem tem mais a perder!!!

Nossa Água poderá ser privatizada

Já foram apresentadas duas propostas ao prefeito, uma para privatização integral e outra parcial. Sobre esta questão de privatizar a Nossa Água queremos fazer algumas colocações:

1 - Já houve anteriormente a privatização do sistema de abastecimento de água em Tucuruí. A experiência não foi muito boa na época, tanto que a prefeitura comprou novamente e hoje temos a Nossa Água. Porque desta vez seria diferente?

2 - É muito fácil para uma empresa comprar a Nossa Água de pois do investimento de R$ 14.000.000,00 Quatorze milhões no abastecimento de água em Tucuruí, inclusive já estamos vendo obras na rede de distribuição para que a mesma suporte a pressão que o novo sistema vai gerar. Ou seja, empresa que comprar vai ficar apenas com a manutenção do sistema e é claro, com a arrecadação das contas de água. Enquanto a noiva estava feia e esculhambada ninguém queria casar, agora que está ficando bonita e bem arrumada está assim de gavião. Só tem artista na política tucuruiense, e o povo só faz papel de cavalo nesse filme.

3 - Outra questão, é que a população, principalmente a mais carente vai começar a pagar taxa de água o que vai onerar ainda mais o seu já parco orçamento. Ou o que é mais provável, a prefeitura irá isentar as famílias de baixa renda, claro que para isso a PMT deverá criar um novo cadastro. Agora além do cadastro de casas vai ter cadastro de taxa de água. E todos já sabem o resultado destes cadastros. 

Perguntinhas que não querem calar:

Será que a Governadora também está por trás desta privatização e vai mandar os vereadores do PT apoiar?

Será que eles vão obedecer, ou vão seguir o exemplo dos companheiros de Belém? 

Quem vai fiscalizar e impedir que o cadastro de famílias de baixa renda seja utilizado com fins eleitorais?

Pobre Tucuruí, quem poderá nos defender? 

Vamos importar vereadores de Belém?

Prefeito e vice são multados pelo TRE

O prefeito Sancler e a Vice Henilda foram multados em R$ 5.000,00 Cinco mil cada um, por tentar retardar o andamento do processo por crime eleitoral a que responde o prefeito de Tucuruí. 

Os dois entraram com um Embargo de Declaração que foi rejeitado pelo tribunal pelo seu caráter procastinatório (Acórdão Nº 22.922). 

Clique na imagem para ampliar.

 O que são Embargos de Declaração? 

Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida.

Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade.

Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.

Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 535 do Código de Processo Civil:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Humor...