Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

O controle social na Lei de Responsabilidade Fiscal

Um dos pilares da L.R.F é a transparência. A transparência buscada pela lei tem por objetivo permitir à sociedade conhecer e compreender as contas públicas. Logo, não basta a simples divulgação de dados. Essa transparência buscada pela lei não deve ser confundida com mera divulgação de informações. É preciso que essas informações sejam compreendidas pela sociedade e, portanto, devem ser dadas em linguagem clara, objetiva, sem maiores dificuldades. 

A transparência buscada pela lei tem por objetivo permitir um controle social mais efetivo, partindo do pressuposto de que, conhecendo a situação das contas públicas, o cidadão terá muito mais condições de cobrar, exigir, fiscalizar. Com esse objetivo, a própria lei estabelece alguns instrumentos importantes para incrementar o controle social. 

O primeiro desses instrumentos consta do parágrafo único do artigo 48 da lei que assegura a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Leis de Diretrizes Orçamentárias e orçamento. Logo, a participação popular e a realização de audiências públicas deverão ser incentivadas. 

Um outro instrumento é o constante do artigo 49 que estabelece a obrigação de as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarem disponíveis durante todo o exercício, tanto no respectivo Poder Legislativo quanto no órgão técnico responsável por sua elaboração. 

Qualquer cidadão ou instituição da sociedade pode consultar e ter acesso às contas do Chefe do Executivo. Durante todo o exercício essas contas deverão estar disponibilizadas. 

Outro instrumento para o incremento do controle social é o contido no artigo 9º, parágrafo 4º da L.R.F que estabelece que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais; ou seja, o Poder Executivo vai até o Poder Legislativo demonstrar e avaliar o cumprimento de metas fiscais de cada um dos quadrimestres.

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A pior forma de ignorância não é a falta de conhecimento sobre um ou outro assunto, afinal ninguém sabe tudo, a pior ignorância mesmo é a proveniente da falta de ética e do oportunismo cínico e irresponsável. (Equipe Folha)


Veja a Lei de Responsabilidade Fiscal na íntegra.

Quem quer a paz, prepare-se para a guerra (Sun Tsu)

Brasil planeja frota com seis submarinos nucleares

AE - Agência Estado

A Marinha do Brasil está planejando uma frota de seis submarinos nucleares e mais 20 convencionais, 15 novos e cinco revitalizados. Com seus torpedos e mísseis, será a mais poderosa força dissuasória do continente nos termos do Plano de Articulação e Equipamento da Marinha (Paemb). A meta é de longo prazo, só será atingida em 2047. O custo estimado de cada navio de propulsão atômica é de 550 milhões de euros.

O primeiro deles, incluído no Programa de Desenvolvimento de Submarinos (ProSub), já em andamento, sairá por 2 bilhões de euros, valor composto pelos custos de transferência de tecnologia e outras capacidades (como a de projetar os navios) por parte do estaleiro francês DCNS. As outras unidades estão cotadas apenas pelo preço de construção, no novo estaleiro de Itaguaí, no litoral sul do Rio. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva visita as obras em dezembro.

O núcleo industrial será instalado ao lado da nova base da Força de Submarinos. Os dois projetos estão sendo executados pelo grupo Odebrecht. A empresa também vai produzir os submarinos. Segundo o almirante Júlio Moura Neto, a importância da Força de Submarinos pretendida pela Marinha está na defesa do pré-sal, na necessidade de segurança marítima e na nova posição do Brasil no contexto internacional. "São fatores que reforçam a necessidade de priorizar a estratégia de dissuasão", afirma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Nota do Folha - Como afirmou há séculos Sun Tzu, um dos maiores estrategistas militares que já existiu: Quem quer a paz tem que se preparar para a guerra, ou seja, o país tem que demonstrar aos possíveis candidatos a invasores e agressores a nossa capacidade de defesa e de reação, e as possíveis conseqüências de uma agressão estrangeira.

O governo Brasileiro tendo em vista a nossa estratégica reserva petrolífera marinha, tem se preparado militarmente para rechaçar possíveis ataques à soberania brasileira quanto às reservas petrolíferas do pré-sal.

Para isso esta concluindo a compra de aviões militares da França com transferência de tecnologia, estreitando relações comerciais e militares com aquele país, e agora investindo maciçamente na modernização da sua frota naval, fortalecendo a Marinha do Brasil. Acreditamos que os militares brasileiros nunca foram tão valorizados e nunca houve tantos investimentos na modernização das nossas forças armadas.

O Brasil desponta como uma nação desenvolvida e soberana, preparada para os desafios comerciais e militares que virão pela frente.

Mas, devemos nos preparar para lutar não só contra os inimigos externos, mas também e principalmente contra os inimigos internos, que são os corruptos inimigos da pátria que sugam os nossos recursos e empobrecem o nosso povo.

Movimentos populares

Movimento Absurdo Tuc

Imagem do Blog do Miguel

É com satisfação que vemos (apesar do PIG tentar atrapalhar) uma crescente organização da sociedade tucuruiense. O Cidadão cansou de ser um mero espectador e financiador do desperdício do dinheiro público e se cansou de se conformar com os abusos cometidos contra os seus direitos.

Temos agora este movimento Absurdo Tuc formado em especial pelos estudantes, contra o aumento abusivo da passagem de ônibus, o embrião do Movimento Quem Não Deve Não Teme que promete lutar pela transparência na Prefeitura e Câmara Municipal, e o já antigo Transparência Tucuruí, cujo informativo é o Folha de Tucuruí e cujo objetivo é concientizar a população, combater o analfabetismo político, promover a transparência na gestão do dinheiro público, e lutar incansavelmente contra a corrupção.

Mesmo lutando contra o poder econômico, o poder político e contra os grandes meios de comunicação em massa, temos obtido grandes vitórias. 

A frase é antiga mas ainda é atual:

O POVO UNIDO, JAMAIS SERÁ VENCIDO!!! 

AME TUCURUÍ, LUTE POR ELA!!!

Nova Rádio em Tucuruí

Uma nova Rádio já está em fase de testes em Tucuruí. Ainda não sabemos o nome, mas pode ser ouvida de vez em quando na freqüência FM 100.3.

A rádio deve começar a funcionar efetiva e oficialmente a partir do ano que vem.

Fica a pergunta: Será uma rádio independente, a serviço da população ou é mais uma para o curral?

Só o tempo dirá...

Absurdo - Em Tucuruí dono de rádio usa o microfone e diz que prefeito não é obrigado a prestar contas à Câmara Municipal e a dar satisfações a vereador.

O dono da Rádio Floresta em um comentário infeliz e na euforia de bajular e defender o Prefeito de Tucuruí, e o polpudo contrato que a sua empresa tem com a prefeitura, tentou convencer os ouvintes da rádio Floresta que o prefeito não tem que prestar contas à Câmara Municipal, nem dar satisfações e nem fornecer informações aos vereadores.

Disse ainda que se os vereadores quiserem podem se deslocar a Belém às custas do povo e pedir informações sobre a prefeitura de Tucuruí ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Imaginem caros amigos, caso um vereador queira saber, por exemplo, quanto à prefeitura repassou à Rádio Floresta em 2010, tem que viajar 800 km (ida e volta) até a capital e com o povo pagando todas as despesas de viagem para tomar conhecimento de uma informação sobre a Prefeitura de Tucuruí.

Ora, sabendo que um vereador atuante e responsável fiscaliza no dia a dia a aplicação dos recursos públicos no município, e levando em conta que o prefeito não presta contas e não dá satisfação da sua administração à população e muito menos aos vereadores, sugerimos que até por uma questão de economia se transfira a Câmara Municipal de Tucuruí para Belém e de preferência para perto do TCM. Assim da capital seria mais fácil fiscalizar a Prefeitura de Tucuruí.

É de se espantar a ignorância ou/e a má fé do dono da Rádio Floresta ao defender a ilegalidade, e tentar convencer a população de que o prefeito está certo em não prestar contas à população e  que os vereadores estão errados ao querer fiscalizar a prefeitura, cobrar a prestação de contas e o emprego que o prefeito faz do dinheiro público.

Ao agir desta forma o Sr. José Adão usa a Rádio que é uma concessão pública como partido político em apoio ao prefeito, ele ainda defende a ilegalidade, atrapalha a fiscalização do povo e dos vereadores aos gastos do prefeito.

Desta forma em nossa opinião a Rádio Floresta na pessoa do seu presidente e dono, se torna na verdade nociva aos interesses de Tucuruí e do seu povo. O dono da Rádio Floresta não hesita em fornecer informação falsa e equivocada, de forma proposital e parcial, para defender e acobertar os abusos cometidos pelo prefeito, confundir o povo, tentando impedir a fiscalização nas contas da Prefeitura.

Uma emissora de Rádio que detêm uma concessão pública e que deveria defender a sociedade, desta forma trabalha contra esta mesma sociedade que deveria defender. Para o dono da Rádio (em nossa opinião), o contrato com a prefeitura está acima do interesse público. Sua empresa se dando bem, a cidade e a sociedade tucuruiense que se exploda.

Estamos enviando a cópia desta matéria a toda a rede de combate à corrupção A1M para que todo o país tome conhecimento de como age a grande imprensa do PIG em Tucuruí, e de como um meio de comunicação pode ser usado para defender ilegalidades e prejudicar toda uma coletividade.

Enquanto nós e tantos outros lutamos para conscientizar e acabar com o analfabetismo político, alguns meios de comunicação agem de forma totalmente inversa ao fornecer informações falsas e equivocadas para confundir o povo e acobertar ilegalidades.

Abaixo um trecho da fala do dono da Rádio, onde ele defende aque o prefeito não preste contas a Câmara Municipal e critica os vereadores que querem fiscalizar as contas públicas. Esta foi a maior demonstração de cinismo e utilização indevida e perniciosa de um veículo de radiodifusão, que já presenciamos em toda a nossa vida.

Link para um trecho da fala do dono da Rádio Floresta, vejam que absurdo.

ISSO É UMA VERGONHA!!!