O controle social na Lei de Responsabilidade Fiscal
Um dos pilares da L.R.F é a transparência. A transparência buscada pela lei tem por objetivo permitir à sociedade conhecer e compreender as contas públicas. Logo, não basta a simples divulgação de dados. Essa transparência buscada pela lei não deve ser confundida com mera divulgação de informações. É preciso que essas informações sejam compreendidas pela sociedade e, portanto, devem ser dadas em linguagem clara, objetiva, sem maiores dificuldades.
A transparência buscada pela lei tem por objetivo permitir um controle social mais efetivo, partindo do pressuposto de que, conhecendo a situação das contas públicas, o cidadão terá muito mais condições de cobrar, exigir, fiscalizar. Com esse objetivo, a própria lei estabelece alguns instrumentos importantes para incrementar o controle social.
O primeiro desses instrumentos consta do parágrafo único do artigo 48 da lei que assegura a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Leis de Diretrizes Orçamentárias e orçamento. Logo, a participação popular e a realização de audiências públicas deverão ser incentivadas.
Um outro instrumento é o constante do artigo 49 que estabelece a obrigação de as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarem disponíveis durante todo o exercício, tanto no respectivo Poder Legislativo quanto no órgão técnico responsável por sua elaboração.
Qualquer cidadão ou instituição da sociedade pode consultar e ter acesso às contas do Chefe do Executivo. Durante todo o exercício essas contas deverão estar disponibilizadas.
Outro instrumento para o incremento do controle social é o contido no artigo 9º, parágrafo 4º da L.R.F que estabelece que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais; ou seja, o Poder Executivo vai até o Poder Legislativo demonstrar e avaliar o cumprimento de metas fiscais de cada um dos quadrimestres.
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A pior forma de ignorância não é a falta de conhecimento sobre um ou outro assunto, afinal ninguém sabe tudo, a pior ignorância mesmo é a proveniente da falta de ética e do oportunismo cínico e irresponsável. (Equipe Folha)
Veja a Lei de Responsabilidade Fiscal na íntegra.
Veja a Lei de Responsabilidade Fiscal na íntegra.
Bom dia amigos do folha!
ResponderExcluirhj a ver. dra. edileuza e a presidente da oab-tucuruí dra. silvia estará no programa da radio floresta ( joão marques) para esclarecer e defender da acusações do empresario proprientario da radio floresta, mostra pra população e empresarios locais o que relamente esta previsto em lei e o que aconteci em tucurui-pa, em relação prestação de conta publica e outras coisas.
Na lei 8080/90 a 8142/90 o gestor da saúde devera presta contas de 3 e 3 meses ao conselho municipal de saúde,fazendo também uma explanação da saúde e no final de cada ano deveria fazer uma audiência publica na câmara de vereadores,junto a população para aprovação das contas da saúde. Só teve ate hoje um gestor que fez isso o Dr. Adilsom.
ResponderExcluirart. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
A lei 8142/90- art 4°
Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
Dr. Adilson?
ResponderExcluirEle nunca fez nada pelo povo, nem mesmo com prestações de contas.
Só enganou o povo de Tucuruí, e além de ser metido, não cumpriu o que prometeu, por isso não se reelegeu.
Conversa fiada..esse Dr. Adilson é o verdadeiro Lobo Mal da Saúde Pública de Tucuruí!!
Aqui neste espaço democratico, quero dizer ao anonimo, que a prestaçao de contas e feita de quatro em quatro meses e nao trimestral, o resto corresponde aos fatos,o Conselho de Saude, e o que sei, ja pediu o bloqueio dos repasses do SUS, a serem administrados pelo Estado, porem nada aconteceu, vamos aguardar o Ministerio Publico. Nada esta perdido, que viver veras.
ResponderExcluirAquí, quero parabenizar o Conselho de Saúde de Tucurui, em nome de todos Conselheiros,pela postura, pela cobrança,pelo controle social,não permitindo que gestores corruptos fiquem sem punidade,é assim que fazemos o controle social, PARABÉNS. A saúde é vida.
ResponderExcluirÉ comentário nos bastidores, que são três gestores, que não presta conta, inclusive o Dr. Adilson. Eta conselho porreta.
ResponderExcluirSenhores Vereadores,
ResponderExcluirÉ o momento, está na hora propícia, para pedir uma CPI, contas da Saúde,Assistencia Social , tem tuda a ver, com a Lei de Responsabilidade Fiscal.Fora Sancler.