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quarta-feira 04 2012

Formulário específico recebe denúncias eleitorais


A partir desta semana as denúncias sobre irregularidades eleitorais ocorridas no Pará estão sendo recebidas por meio de um formulário específico na internet e não mais por e-mail.
  
O formulário pode ser acessado no endereço http://www.prpa.mpf.gov.br/ e tem todas as opções necessárias para que o internauta descreva em detalhes as irregularidades, inclusive com a possibilidade de anexar fotos, vídeos e outras provas.
  
Até o lançamento do formulário, as denúncias eram feitas por e-mail, mas, sem as orientações básicas, muitas vezes o internauta deixava de registrar dados importantes para a investigação do problema denunciado.
  
“Tornar mais fácil a apresentação dessas denúncias por meio de um formulário que explica didaticamente quais informações são importantes é uma forma de estimular ainda mais a participação cidadã nas eleições”, ressalta o Procurador Regional Eleitoral, Igor Nery Figueiredo. 
  
Além de mais didática para o denunciante, a nova ferramenta é um salto de qualidade para a atuação do Ministério Público Eleitoral. Quando as denúncias eram feitas por e-mail, era preciso a checagem de cada mensagem para que fosse verificado qual promotor eleitoral iria analisar o caso. Agora as denúncias são enviadas automaticamente ao membro do MP Eleitoral responsável – basta que o denunciante.
  

MPE denuncia Mário Couto e filha por desvios na AL

O senador Mário Couto e sua filha, a deputada estadual Cilene Lisboa Couto Marques, ambos do PSDB, responderão na Justiça, com mais outras 14 pessoas, a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPE). Todos são acusados de desviar recursos públicos na Assembleia Legislativa do Estado (A.L).
    
Os denunciados, segundo o MPE, fraudavam a folha de pagamento da casa, causando um rombo nas contas públicas. A ação, assinada pelos promotores de justiça Nelson Pereira Medrado e Arnaldo Célio da Costa Azevedo, requer o ressarcimento de danos causados ao erário e a responsabilização de todos por ato de improbidade administrativa, cometido no período de fevereiro de 2003 a janeiro de 2007.
    
No pedido, o Ministério Público do Estado solicita a condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 2.387.851,81, referente ao período em questão; e sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com a administração pública, pagamento de multa, entre outras.
    
Além de Mário - ex-presidente da AL - e Cilene Couto, a nova ação civil atinge ainda, Haroldo Martins e Silva, Rosana Cristina Barletta de Castro, Nila Rosa Paschoal Setúbal, Ana Carla Silva de Freitas, Waldete Vasconcelos Seabra, Adailton dos Santos Barboza, Ana Maria Tenreiro Aranha Moreira, Brunna do Nascimento Costa Figueiredo, Daura Irene Xavier Hage, Elzilene Maria Lima Araújo, Jaciara Conceição dos Santos Pina, Mônica Alexandra da Costa Pinto, Osvaldo Nazaré Pantoja Paraguassu e Sada Sueli Xavier Hage Gomes.
     
Após operação de busca e apreensão deflagrada pelo Ministério Público em 19 de abril de 2011, o material apreendido na AL e na residência dos investigados trouxe ao conhecimento público um grande esquema de fraudes na folha de pagamento e em processos licitatórios da instituição.
     
A existência de “fantasmas” na folha, o pagamento de gratificações indevidas e a montagem de licitações foram algumas das irregularidades que foram objeto de ações civis e criminais de autoria dos promotores de justiça Nelson Medrado e Arnaldo Azevedo. 
      
Após a quebra do sigilo bancário da AL, ficou comprovado que os valores pagos pelo Banco do Estado do Pará (Banpará) eram superiores aos constantes na folha de pagamento da Casa Legislativa. Isso era possível devido a folha arquivada no Legislativo ser diferente da folha enviada ao Banpará.
   
EM NÚMEROS 
   
2,3 milhões de reais é o valor que o MPE pede que seja ressarcido ao erário público, referente às irregularidades constatadas entre os anos de 2003 e 2007.
   
14 pessoas foram denunciadas no caso, além do senador Mário Couto e da deputada Cilene Couto.
   
Fraudes seguiam várias linhas 
    
Diante das informações colhidas na quebra do sigilo bancário da Alepa, o promotor de justiça Nelson Medrado solicitou à equipe técnica a elaboração de uma nota analisando a folha de pagamento entre os exercícios financeiros de 2000 a 2010, bem como, as respectivas autorizações de pagamentos enviadas ao Banpará para crédito em conta corrente bancária dos servidores ativos, inativos e estagiários da Assembleia.
   
Segundo os promotores que assinam a ação, “a Nota Técnica identificou várias irregularidades denominadas de “Linhas de Fraudes”. Fraudes estas que resultaram na inclusão de gratificações indevidas na folha e geração de forma de pagamento (crédito bancário e contracheques) em valores superiores aos constantes nos respectivos holerites, mediante lançamentos de valores salariais em matrículas exoneradas; criação de falsos servidores; transformação de estagiário em falso servidor; pagamentos sem os respectivos registros da movimentação no sistema de folha de pagamentos”.
   
Além disso, a Nota Técnica também identificou o método de fraude utilizado na folha de pagamentos da AL (incluir valores fictícios na folha, contabilizar, gerar o crédito bancário e apagar os valores falsos de modo a simular uma situação de regularidade)”, ressaltam os promotores.
    
A assessoria de imprensa de Mário Couto em Brasília informou, na noite de ontem, que o senador desconhece a denúncia e que primeiro irá se informar sobre o seu teor para depois emitir posicionamento. A reportagem não conseguiu fazer contato com a deputada Cilene Couto ou com sua assessoria.
   
ENTENDA DE QUE FORMA O SENADOR MÁRIO COUTO ESTÁ ENVOLVIDO NOS ESCÂNDALOS DA AL: 
   
Uma carta apreendida na casa de Daura Hage, que fazia parte da Comissão de Licitações da AL, envolve Mário Couto e sua filha, a deputada estadual Cilene Couto, que foi chefe da auditoria da AL na gestão do pai, e expõe casos de sonegação fiscal, fraudes em licitação e na folha de pagamento. 
   
O documento foi escrito pelo dono da Croc Tapioca (uma das empresas envolvidas no esquema fraudulento), o ex-marido de Daura Hage, José Carlos Rodrigues de Souza, e foi uma das principais pistas que levaram ao organograma das fraudes nas licitações da AL.
    
Na carta, Rodrigues faz referência ao “senador de Daura”, apontado por ele como “principal beneficiado” do esquema. Os promotores acreditam que ele se refira a Mário Couto.
   
Documentos apreendidos durante ação do MPE e da Delegacia de Investigações e Operações Especiais (Dioe) em abril de 2011 revelam que contratos com prestadores de serviço também eram usados como escoadouro do dinheiro público na gestão do tucano Mário Couto.
    
Daura Hage estava entre os quatro servidores presos durante a operação. A investigação também levou ao então diretor-presidente do Detran, Sérgio Duboc, que foi diretor financeiro da AL nas gestões de Couto e do ex-deputado Domingos Juvenil.
   
Daura Hage é suspeita de ter contratado serviços de pelo menos seis empresas ligadas a familiares seus. Em dois anos (2005 e 2006, na gestão de Couto como presidente da AL), as empresas fecharam contratos com a casa num total de R$ 8 mi.
   
Outra operação de busca deflagrada pelo MPE em abril de 2011 trouxe a público um grande esquema de fraudes também na folha de pagamento, com existência de “fantasmas” na folha e pagamento de gratificações indevidas na gestão de Mário Couto. Após a quebra do sigilo bancário da AL, ficou provado que os valores pagos pelo Banpará eram superiores aos constantes na folha de pagamento da casa. Isso era possível devido a folha arquivada no Legislativo ser diferente da folha enviada ao Banpará. (Diário do Pará)
     

LADRÃO PROCESSA VÍTIMA POR LESÕES CORPORAIS.



AÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA POR BANDIDO

NÃO FALTA MAIS NADA MESMO:
LADRÃO PROCESSA VÍTIMA POR LESÕES CORPORAIS. 
  
Juiz considera 'uma afronta ao Judiciário' ação que assaltante moveu contra comerciante dono de padaria, por ter levado surra ao tentar roubar estabelecimento em Belo Horizonte.
Uma ação em tramitação no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte , leva às últimas conseqüências a máxima segundo a qual a Justiça é para todos -todos mesmo.
  
O pedido de um assaltante, preso em flagrante e que decidiu processar a vítima por ter reagido durante o assalto, provocou surpresa até mesmo nos meios jurídicos e foi classificado como uma "aberração" pelo juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo, da 2ª Vara Criminal, que suspendeu a ação.
  
Não satisfeito, o advogado do ladrão, José Luiz Oliva Silveira Campos, anuncia que vai além da queixa-crime, apresentada por lesões corporais: pretende processar, por danos morais, o comerciante assaltado.
   
O motivo: seu cliente teria sido humilhado durante o roubo. 
   
Wanderson Rodrigues de Freitas, de 22 anos, se sentiu injustiçado e humilhado porque apanhou do dono da padaria que tentava assaltar. O crime ocorreu no mês passado, na Avenida General Olímpio Mourão Filho, no Bairro Planalto, Região Norte de BH.
   
Por volta das 14h30 de uma terça-feira, Wanderson chegou ao estabelecimento e anunciou o assalto. Ele rendeu a funcionária, irmã do proprietário, que estava no caixa. Conseguiu pegar R$ 45.
   
No entanto, quando ia fugir, foi surpreendido pelo dono da padaria, um comerciante de 32 anos, que prefere ter a identidade preservada.
   
"Estava chegando, quando vi minha irmã com as mãos para o alto. Já fui roubado mais de 10 vezes nos sete anos que tenho meu comércio.
   
Quatro dias antes de esse ladrão aparecer, tinha sido assaltado. Não pensei duas vezes e parti para cima dele. Caímos da escada e, quando outras pessoas perceberam o que estava acontecendo, todos começaram a bater nele também. Muitos reconheceram o ladrão como autor de outros assaltos da região", conta o comerciante.
   
Ele diz ainda que, para render a irmã, Wanderson escondeu um pedaço de madeira debaixo da blusa, fingindo ter uma arma.
   
"Pensei que fosse um revólver. Quando a vi com as mãos para o alto, arrisquei minha vida e a dela. Mas estava revoltado com tantos crimes e quis defender meu patrimônio. Trabalhei 20 anos para conseguir comprar esta padaria. Nada foi fácil para mim e nunca precisei roubar para viver. Na confusão, chamamos a polícia e ele foi preso em flagrante por tentativa de assalto "á mão armada", conta. 
   
O comerciante acha absurda a atitude do advogado. "O que me deixa indignado é como um profissional aceita uma causas dessas sem pensar no bem ou no mal que pode causar a sociedade. Chega a ser ridículo", critica.
   
Quem parece compartilhar da opinião da vítima é o juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo. Em sua decisão, ele considerou o fato de um assaltante apresentar uma queixa-crime, alegando ser vítima de lesão corporal, uma afronta ao Judiciário. O magistrado rejeitou o procedimento, por considerar que o proprietário da padaria agiu em legítima defesa. Além disso, observou que não houve nenhum excesso por parte da vítima.
   
O magistrado avaliou que o homem teria apenas buscado garantir a integridade física de sua funcionária e, por extensão, seu próprio patrimônio.
   
"Após longos anos no exercício da magistratura, talvez este seja o caso de maior aberração postulatória. A pretensão do indivíduo, criminoso confesso, apresenta-se como um indubitável deboche", afirmou o juiz. Da decisão de primeira instância cabe recurso.
Com 31 anos de carreira, o advogado do assaltante, José Luiz Oliva Silveira Campos, está confiante no andamento do processo.
   
Ele alega que o cliente sofreu lesão corporal e se sentiu insultado e rebaixado por ter levado uma sova. "A ninguém é dado o direito de fazer justiça com as próprias mãos. Wanderson levou uma surra.
   
Ele foi humilhado e, por isso, além dos autos em andamento, vou processar o comerciante por danos morais", afirma.
   
Ele conta que há 31 dias Wanderson está atrás das grades, no Ceresp da Gameleira, pelo crime cometido no Planalto.
   
Além de justificar a ação, ele desfia um rosário de teorias. "Não vejo nada de ridículo nisso. Os envolvidos estouraram o nariz do meu cliente e ele só vai consertar com uma plástica.
   
Em vez de bater nele, o dono da padaria poderia ter imobilizado Wanderson.
   
Para que serve a polícia? Um erro não justifica o outro. Ele assaltou, sim. Mas não precisava ter sido surrado", afirma O advogado, acrescenta que sua tese é a de que Wanderson não estava armado, mas "apenas com um pedaço de madeira de 20 centímetros ".
   
Ele também culpa o governo pelo assalto praticado pelo cliente. "O problema mora na segurança pública. Há câmeras do Olho Vivo pela cidade. Por que o poder público não coloca nas padarias também? Temos que correr atrás de nossos direitos e Wanderson está fazendo isso.
   
Meu cliente precisa ser ressarcido", diz o advogado.
  
É o fim!!!...
   
Ong Transparência Cachoeirense
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Opinião do Folha: Porque o espanto, isso acontece o tempo todo, temos visto tantos ladrões processando suas vítimas.
  
O político rouba, a vítima (povo) reclama, denuncia e depois as vítimas é que são processadas.
  
E o que é pior, muitas vezes a vítima perde e o ladrão ganha o processo e ainda é indenizado...
  
O que tem de blogueiro e jornalista sendo processado por denunciar os ladrões do dinheiro público não dá nem para contar.
  
O espanto deve ser porque o ladrão neste caso é pé-de-chinelo e roubou pouco, se o ladrão estivesse de terno e gravata ninguém estranharia e teria até alguns para lhe dar razão.
  

terça-feira 03 2012

Justiça anula eleição do Conselho Municipal de Saúde de Tucuruí e declara inconstitucional a Lei municipal

Na entrevista Demerval comenta a decisão judicial (liminar) que anulou a eleição para o Conselho Municipal de Saúde Pública de Tucuruí e declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal nº. 9.644/2012 (Vejam a cópia da decisão no final da matéria).
   
A Juíza Doutora Rosa Maria Moreira da Fonseca julgou a Ação Civil Pública de Autoria do Ministério Público Estadual Anulando a eleição do Conselho Municipal de Saúde, declarando a inconstitucionalidade da Lei e prorrogando o mandato do atual Conselho Municipal de Saúde de Tucuruí.
   
Ficou claro a tentativa do prefeito de manipular o Conselho Municipal de Saúde através de uma Lei inconstitucional, e se ele está tentando manipular o Conselho é evidente que não quer que o Conselho fiscalize a gestão e a utilização das verbas da saúde pública em Tucuruí. Se não quer transparência na gestão da saúde pública no município, é de se supor que o gestor não está bem intencionado, caso contrário não recorreria a tais expedientes imorais e ilegais.
   
Acreditamos que os vereadores que aprovaram esta Lei não têm o menor compromisso para com Tucuruí e a sua população.
     
Vereadores que votaram contra a saúde pública e contra o povo de Tucuruí:
  
Max
Chico Enfermeiro
Titonho 
Bena 
Tabaco 
  
Vereadores que votaram contra a Lei e a favor do povo de Tucuruí: 
   
Jones 
Edileuza 
Tom 
Pastor Antônio 
José Gomes (Não compareceu)
    
Assistam ao vídeo com a entrevista do presidente do Conselho Municipal de Saúde de Marabá:
    

  
Agora vejam a cópia da sentença:
  
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Combate à Corrupção Eleitoral

Do Blog da Franssinete.
    
Tenho a honra de integrar a Comissão Justiça e Paz da CNBB Norte II, coordenada pela Irmã Marie Henriqueta Cavalcante, e o Comitê Estadual do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, ao lado dos procuradores da República Igor Nery Figueiredo (Chefe do MP Eleitoral) e Felício Pontes Jr., promotora de Justiça Ociralva Tabosa, D. José Luiz Azcona (Bispo do Marajó), padre Henrique, Ivan Costa, (presidente do Observatório Social de Belém), Lindomar Silva, (coordenador da Cáritas), advogados Mary Cohen e Kléverson Rocha.
   
No próximo dia 10 às 10 hs, haverá reunião no TRE-PA a fim de definir com o desembargador Ricardo Nunes os mecanismos de ação, que inclui serviço o serviço Disque Denúncia Eleitoral pelo sistema 0800, cartilhas e cartazes educativos e palestras pelos bairros.
    
Precisamos unir forças para combater crimes eleitorais tais como: uso da máquina pública, doações ilícitas, compra de votos, e os contemplados na Lei da Ficha Limpa - lavagem ou ocultação de bens direitos e deveres; crimes contra o meio ambiente e a saúde pública, dentre outros.
   
As denúncias podem ser encaminhadas diretamente ao MPE, via: 
     
Se você tem conhecimento da prática de crime eleitoral seja um cidadão consciente, procure produzir provas como por exemplo: fotos, áudios, vídeos, comprovantes de cadastros, distribuição de cestas básicas, pagamento de talões de energia elétrica, promessas de casas, empregos públicos, promessas de compras em comércios, doação de gasolina e outros combustíveis, etc. 
   
Esteja atento e seja um fiscal e um cidadão do Brasil.