Duas resoluções reestruturam cargos na Câmara Municipal de Tucuruí

Duas resoluções aprovadas pelos vereadores reestruturaram os cargos de confiança na Câmara Municipal de Tucuruí. As resoluções passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.

   

De acordo com a resolução o Presidente da CMT é obrigado a nomear os Assessores indicados pelos parlamentares em até 48 horas do recebimento da indicação, sob pena de responder por Crime de Responsabilidade.

   

Se você pleiteia um cargo de Assessor na CMT é bom se cuidar, que o tempo está passando e camarão que dorme a onda leva.

    

Vejam abaixo as cópias das resoluções e a relação de cargos da CMT.

    

Resolução 002

   

Resolução 003

NOVO REPARTIMENTO:MP entra com representação eleitoral contra prefeita reeleita por compra de votos

    

O representante do Ministério Público no município de Novo Repartimento, promotor de justiça Francisco Charles Pacheco Teixeira, entrou com representação na justiça no dia 21 de novembro contra a prefeita reeleita, Valmira Alves da Silva. 

   

No início do mês, a promotoria recebeu informações da Coligação Com o povo venceremos de que Valmira da Silva estaria praticando compra de votos, tendo inclusive doado equipamentos de som, avaliados em nove mil reais, se comprometendo também a pagar o valor de oito mil reais em troca de votos de fiéis da igreja Assembleia de Deus.

   

"A representada afirmou que não poderia comprar o som em seu próprio nome, porque estava em período eleitoral e poderia prejudicar sua campanha, foi então, ela que sugeriu ao fiel da igreja, Edson Abade Lustosa que comprasse os aparelhos em seu próprio nome sendo que, na data dos vencimentos das parcelas, ela lhe entregaria em mãos os valores para o pagamento” disse o promotor Francisco Teixeira.

   

A compra foi realizada em nome de Edson Lustosa conforme nota fiscal que consta nos autos da representação. Valmira da Silva chegou a repassar os valores dos equipamentos a Lustosa, totalizando seis mil reais, faltando dois mil e trezentos reais para loja. O fiel da igreja, que também é servidor público do município, afirmou ter trabalhado de motorista para prefeita no dia da eleição. Sem ter condições de arcar com o pagamento restante dos equipamentos de sons, Edson Lustosa denunciou o caso ao MP.

   

Segundo depoimentos do vice-prefeito, Roberto Aparecido de Passos, colhidos pelo Ministério Público, além da doação dos equipamentos de som, a prefeita ainda teria se comprometido a ajudar a igreja na realização de uma festa com a doação de quarenta e dois mil reais, mas em contrapartida, ela teria que se apresentada durante a festa por um pastor da igreja como candidata à reeleição. 

   

Como o pastor não tinha a intenção de apoiá-la, a candidata ofereceu o equipamento de som, que serviria a mando de Valmira da Silva para pedir votos nas ruas do município. A proposta inicial era de que a compra dos equipamentos fosse realizada no nome do pastor da igreja, mas a compra não pode ser efetuada pois seu nome estava no Serasa. 

    

Foi então, que compra foi realizada em nome do servidor público do prédio da prefeitura Edson Lustosa. Em depoimento ao MP, Edson relata que as parcelas do pagamento seriam realizadas por Valmira da Silva no dia 21 de cada mês. Quando a prefeita foi procurada pelo servidor para pagar a última parcela, ela teria dito que só pagaria depois das eleições.

   

Além de doar o equipamento de som, a prefeita reeleita também teria doado combustível às pessoas que participaram em carreatas de sua coligação. Consta em documentação enviada ao Ministério Público Eleitoral, um contrato firmado entre poder executivo local, Secretaria de Educação, por meio do Fundo de educação e estabelecimento comercial (posto de combustível) para fornecimento de óleo diesel, gasolina, óleo lubrificante para diversas secretarias e fundos municipais. Há denúncias de diferenças entre valores pagos pelo município ao posto de gasolina em relação a outros períodos anteriores à campanha eleitoral.

   

Pedidos

   

O MP requer que a justiça eleitoral da 101ª zona eleitoral condene a prefeita a pagar a multa no seu grau máximo no valor de cinquenta mil reais, a não expedição do diploma, caso a representação seja julgada até a data marcada para a diplomação. Segundo informações do cartório eleitoral da 101ª zona está marcada para o dia 12 de dezembro. Caso a representação seja julgada após a diplomação, o MP pede a cassação do registro de candidatura.

   

Edson Gillet, Edyr Falcão, Nair Araújo, Eliana Souza e Jessica Barra
Assessoria de Imprensa do MPE/PA

    

Planalto vai exigir ‘ficha limpa’ dos servidores

O governo federal deve editar nos próximos dias o decreto que estabelece a "ficha limpa" na administração pública. O texto está sendo elaborado desde o início do ano, mas o Palácio do Planalto cobrou agilidade depois do escândalo de corrupção envolvendo servidores públicos federais infiltrados numa organização criminosa que vendia pareceres técnicos, investigados na Operação Porto Seguro. O texto final, após longas discussões entre os órgãos envolvidos, está na Casa Civil para subsidiar a decisão da presidente Dilma Rousseff.

    

Deflagrada há dez dias pela Polícia Federal, a Porto Seguro acendeu novo alerta no governo sobre a participação de servidores em esquemas de corrupção. Os principais integrantes da quadrilha ocupavam cargos na administração pública. Entres eles os irmãos Paulo e Rubens Vieira, que estavam na diretoria de agências reguladoras, e Rosemary Noronha, que era chefe de gabinete da Presidência em São Paulo.

    

Outros citados no inquérito também estavam no governo e já tinham histórico de problemas, como o ex-advogado-adjunto da União, José Weber Holanda, exonerado em 2003 da Procuradoria-Geral por suspeitas de irregularidades, e Mauro Hauschild, demitido em outubro da presidência do INSS.

   

O decreto vai regulamentar as hipóteses de impedimento para posse e exercício de cargos públicos. As regras deverão ser aplicadas para funções comissionadas e membros de conselho ou órgão colegiado. Hoje são mais de 22 mil cargos disponíveis para livre nomeação dos gestores.

    

Como o Estado mostrou ontem, Dilma também quer blindar as agências reguladoras de interferências políticas e evitar que fiquem à mercê de interesses particulares. A presidente quer profissionalizar autarquias e filtrar a escolha dos diretores.

    

A nova legislação deve seguir os moldes de outras adotadas em âmbito estadual, após o julgamento da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal. Não poderão assumir cargos públicos pessoas que foram privadas de direitos políticos, que perderam mandato, que foram condenadas pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político em decisão transitada em julgada, além de condenados por crimes contra o sistema financeiro, tráfico de drogas, contra a vida e dignidade sexual, entre outros.

   

Anticorrupção. A medida faz parte de um esforço de Dilma de imprimir uma marca de governo anticorrupção. Neste ano, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação. Em novembro, na 15.ª Conferência Internacional Anticorrupção, a presidente afirmou que prevenção e combate à corrupção são prática de Estado. "Nosso governo oferece amplo respaldo aos órgãos de controle na fiscalização, investigação e na punição da corrupção e de todos os malfeitos", disse.

    

Coordenada pela Controladoria-Geral da União, a nova norma foi elaborada por integrantes do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU). No domingo, é comemorado o Dia Internacional contra a Corrupção. Integrantes do governo defendem, como reação política ao desgaste provocado pela Porto Seguro, a publicação do decreto perto dessa data.

    

A CGU deve criar uma equipe responsável por monitorar o cumprimento do decreto. Os funcionários terão de apresentar documentos que comprovem que não foram responsabilizados ou condenados pela prática de infração penal civil ou administrativa nas situações descritas no texto legal.

   

Estatísticas da PF mostram que só em 2012, 75 agentes públicos foram presos em operações. Já o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (Ceaf), que reúne penalidades aplicadas pelo Poder Executivo, mostram que 3.207 expulsões foram aplicadas a 2.552 servidores civis, efetivos ou não, desde 2005.

    

Morosidade da Justiça favorece o réu e aumenta a sensação de impunidade, principalmente entre os gestores públicos.

A morosidade da Justiça favorece o réu e aumenta a sensação de impunidade, o que incentiva a prática de abusos e ilegalidades, principalmente entre os gestores públicos.

    

Um exemplo marcante da morosidade do judiciário é o processo movido pela ASERT na gestão do já falecido presidente da ASERT o saudoso professor Israel, processo este contra a prefeitura de Tucuruí por apropriação indébita de dinheiro descontado em folha de pagamento dos funcionários da Prefeitura de Tucuruí, e que não foi repassado para a Associação, fato ocorrido em 2009, na gestão do atual prefeito Sancler Ferreira (PPS).

    

Veja, a ASERT deu entrada no processo no Fórum em 08/05/2009, mas somente no dia 14 de Agosto de 2012 (Três anos e três meses depois), foi marcada audiência para o dia 21/05/2013, ou seja, quatro anos depois, e é só para a audiência, neste ritmo a decisão deverá sair após o término do próximo mandato do atual prefeito, isso só na primeira instância. O Israel não viveu o bastante para ver julgado este processo, e com esta lentidão somente os seus netos ou bisnetos viverão o bastante para ver a justiça ser feita, se é que vai ser feita algum dia.

   

Agora nos perguntamos: Com a certeza de que não será punido (provavelmente o crime vai prescrever antes), o que impede o prefeito de continuar a se apropriar indevidamente do dinheiro dos funcionários e/ou cometer outras arbitrariedades ainda mais graves, se existe a certeza de que com a lentidão da justiça e com os inúmeros recursos à sua disposição não haverá punição para os seus atos?

   

Infelizmente esta é a realidade deste país, em especial do Pará. A morosidade do judiciário favorece a impunidade e incentiva a prática de atos ilegais, principalmente dos agentes públicos. A Justiça é a única defesa do cidadão contra os abusos dos poderosos, cometidos contra os cidadãos, contra o erário público e contra a sociedade como um todo.

   

Sem um judiciário eficiente e célere não existe democracia e não existe justiça, e sem justiça a sociedade está à mercê de práticas abusivas e ilegais dos poderosos, permanecendo o cidadão indefeso contra as investidas e ilegalidades dos que usam o poder em benefício próprio.

   

Sem justiça, o direito sucumbe e prevalece a Lei do mais forte e se tem no mínimo uma ditadura disfarçada de democracia.

   

É este o Brasil que nós queremos e é este o país que vamos deixar para os nossos filhos e netos?

   

Pensem bem.

   

Processo da ASERT contra a PMT.

   

Quando a esmola é demais o santo desconfia...

Membros do SINSMUT estão distribuindo uma convocação para uma Assembleia Geral do Sindicato dos Médicos do Pará, marcada para o dia 05/12/12 no Auditório do Hospital Santa Angélica.

    

Sabendo que o SINSMUT não dá ponto sem nó, estranhamos o interesse do sindicato do prefeito nesta Assembleia, e como não poderia deixar de ser, estão comentando nos meios e bastidores políticos, que nesta Assembleia estará presente um político local, político este que não tendo mais nada de importante para fazer na vida, escolheu como missão destruir a Associação dos Servidores Municipais de Tucuruí, por pura inveja e revanchismo, e que a sua presença na Assembléia teria algo a ver com a ASERT.

   

A ASERT é a única instituição que presta serviço de saúde pública no Município de Tucuruí, que AINDA não conseguiram destruir e sucatear. Isso com certeza irrita muita gente, pois mostra para a população que é possível oferecer uma saúde pública de qualidade.

   

Não sabemos se estes comentários procedem ou não, e se está realmente em curso mais um atentado político e financeiro contra a Associação, ou se são apenas boatos e o pessoal do SINSMUT resolveu apenas prestar um serviço voluntário despretensioso e sem segundas intenções ao Sindicato dos Médicos do Pará.

   

Como o Sindicato dos Médicos do Pará é uma instituição idônea e séria, acredito que a direção do SINDMEPA não tenha conhecimento de uma suposta tentativa de utilização, política, pessoal e pouco nobre da instituição que representam.

   

Queremos crer que estejamos errados e que tudo não passa de boatos e paranoia, mas estamos colocando o SINDMEPA de sobreaviso, como diz o velho ditado: Quando o povo fala, é ou foi, ou será.

   

No dia 6 nós (e vocês) vamos saber...

   

Vejam a convocação que membros do SINSMUT estão distribuindo.