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quinta-feira, 17 de maio de 2012

A nova Lei da Transparência Pública já está em vigor


Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
   
Já está em vigor a Lei que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
  
De agora em diante todo cidadão tem o direito de receber informações dos órgãos públicos, inclusive ter acesso às folhas de pagamento e de ter conhecimento dos salários pagos ao funcionalismo público.
  
  
SERÁ QUE PELO MENOS ESTA LEI TERÁ VALIDADE PARA TUCURUÍ, OU SÓ TERÁ VALIDADE E SERÁ CUMPRIDA LÁ NO BRASIL?
  

3 comentários:

  1. Dou minha cara a tapa se a prefeitura e câmara de Tucuruí cumprir a lei! Coloco meu pescoço na guilhotina se o Ministério Público se movimentar e a Justiça em Tucuruí mandar o prefeito e o presidente da câmara cumprirem a lei e eles obedecerem!! Mergulho de cabeça no vertedouro da barragem se a Polícia Federal aparecer em Tucuruí e apreender computadores da prefeitura e câmara municipal!!! Oba!!!!, vou viver muitos anos!!!!

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    Respostas
    1. Se você fizer isso, nós da Equipe Folha te acompanhamos.
      Duvidamos que mais esta Lei seja cumprida pelo prefeito de Tucuruí.
      Aqui é terra sem Lei, terra de ninguém, pelo menos para os crimes contra a administração pública.

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    2. Aqui na minha cidade... Picos - PI...o dono da prefeitura também não entra nessa não!!!

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