DPVAT - Quando o direito vira drama

Em matéria anterior comentamos o excesso de burocracia e a dificuldade para o cidadão receber o Seguro DPVAT mesmo com a assessoria de advogados e corretores, vejam esta matéria do Escritório Wander Barbosa e Advogados.

      

Fonte: Site: http://wanderbarbosa.com.br

      

DPVAT É CONDENADA EM DANOS MORAIS POR EXCESSO DE BUROCRACIA

          

          

3/18/2017 

         

Processo: 1007498-48.2016.8.26.0624 https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do…

        

O DPVAT recentemente veiculou farto material publicitário à despeito do recebimento do seguro, da facilidade pelo procedimento e da desnecessidade do beneficiário socorrer-se do auxílio de despachantes ou até mesmo advogados. Chegou a comparar o ato de receber o seguro a comer uma banana, onde o prestador de serviços mordia a fruta e devolvia o restante para seu proprietário.

            

Entretanto, somente quem teve que recorrer-se ao seguro sabe a via sacra que precisa transpor para, finalmente, apossar daquilo que é seu por direito.

          

Recentemente o Escritório Wander Barbosa Advogados foi procurado para intermediar o recebimento do seguro em razão de morte ocorrida em acidente de trânsito. A beneficiária reclamara que por pelo menos 3 vezes deu entrada em todos os documentos solicitados.

       

Em duas delas, segundo informações da seguradora, o processo foi extraviado e lhe foi exigido que novamente apresentasse a documentação completa. Na terceira vez o seguro fora negado, alegando a seguradora a ausência de comprovante de endereço válido.

      

Razão disso, foi proposta a ação para cobrança dos valores devidos, sobrevindo a seguinte decisão:

        

"No caso concreto, restou comprovado que o filho dos autores faleceu em decorrência de acidente automobilístico e que os autores lograram comprovar que são beneficiários da indenização DPVAT, na condição de pais do falecido, uma vez que não há notícia de que o falecido tenha deixado descendentes ou cônjuge. Portanto, os autores são seus herdeiros necessários"

              

"A recusa do pedido administrativo, confirmada pela requerida em sede de contestação, por si, é capaz de ofender a honra subjetiva, também conhecida como dano in re ipsa, ou seja, dano que se presume sendo prescindível dilação probatória nesse sentido nesse sentido. Como visto alhures, a justificativa para indeferimento do pedido, baseado em ausência dos documentos necessários, reputa-se imotivada, na medida que os documentos apresentados por ocasião do pleito administrativo (fls. 99/129) são suficientes para comprovar o nexo causal com a pretensão dos requerentes. Além disso, a requerida não comprovou ter dado oportunidade à parte para reparar eventual erro apontado. Quanto às indenização, diante da ausência de maiores elementos fáticos, bem como inexistência de regra objetiva a respeito que permite a apuração do montante para a reparação da honra e moral violados com a recusa imotivada do pagamento do seguro, reputo como suficiente o valor de 5 salários mínimos, ou seja, R$ 4.685,00, quantia que se mostra razoável para reparar os autores, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir a ré de novo e igual atentado contra o direito alheio"

              

Entendo, assim, ser inadmissível a prática abusiva da seguradora em impor aos beneficiários do seguro, principalmente em um momento de fragilidade emocional, decorrente de acidente automobilístico, excessivas exigências que somente premiam a burocracia e pior, investir milhares, quiçá milhões de reais, em propaganda veiculada no horário nobre da TV pretendendo desmotivar a contratação de profissionais para que as representem quando da solicitação da indenização. Wander Barbosa. Leia a matéria aqui.

           

Nota do Folha - Como podem ver, se já é complicado receber o Seguro DPVAT com o auxílio de profissionais, agora imagine o cidadão comum que não conhece a legislação e a imensa burocracia da seguradora? Se você fizer uma pesquisa no GOOGLE e digitar burocracia DPVAT (Para ver a pesquisa clique aqui), simplesmente vai encontrar 30.600 resultados, uma boa parte do resultado desta pesquisa são matérias que denunciam a burocracia e a dificuldade para receber o seguro. Uma grande parte dos milhares de cidadãos que fazem o requerimento anualmente e tem direito ao seguro, somente recebem o que de direito se entrarem na justiça, outros desistem... 

         

Matérias relacionadas:

         

Burocracia atrapalha recebimento de seguro DPVAT - Segurados chegam a desistir de indenização.19/01/2007 / Fonte: Globo.com

              

Dionísio Lins: Burocracia do DPVA

Rio - Apesar de toda a propaganda em torno do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Vias Terrestres (DPVAT), muitos são os motoristas acidentados e familiares de vítimas do trânsito que reclamam da dificuldade de conseguir dar entrada no pedido na seguradora Líder — única empresa responsável por administrar os milhões de reais arrecadados por ano dos milhares de proprietários de veículos, obrigados a pagar o seguro na hora da vistoria anual.

       

Processos são negados até sem ser periciados - Gente DPVAT

Difícil entender o que está acontecendo, operacionalmente, no trâmite dos pedidos de indenização do seguro DPVAT, segundo relata o corretor responsável da gaúcha Breitsameter Corretora de Seguros, Marcelo Breitsameter. Ele conta que o fato é que a Seguradora Líder está pendenciando os processos de sinistros, criando empecilhos. 

E estas denuncias não são de hoje, veja esta matéria de 2009.

            

Veja que as reclamações são antigas, esta matéria é de 2009.

                      

Quando o seguro esbarra no excesso de burocracia - Seguro DPVAT ...

Um dia que não dá para esquecer. Eram 11 horas quando o filho mais velho da dona de casa Sueli da Silva Ribeiro, 49 anos, foi atropelado por uma van escolar, às vésperas do Natal de 2004. Na época, ele tinha 10 anos e ficou internado por 13 dias. Um mês depois da morte do menino, Sueli e o marido entraram com o pedido para receber o seguro obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT. Porém, somente nesta semana, cinco anos depois de entrar com o pedido, ela conseguiu vencer a burocracia e receber o seguro.

               

Enquanto isso na imparcial justiça brasileira...

A Dancinha dos OTÁRIOS

A Dancinha dos Otários
       

           
Banda Los Trouxas
             

           

LBV - Trabalho infantil

Ilustração do Folha

Erradicar o trabalho infantil

Paiva Netto

Volto ao assunto com o objetivo de contribuir para a erradicação desse preocupante quadro social. É preciso maior discernimento de todos nós dos malefícios que o trabalho infantil traz às novas gerações. As mulheres — que, por sinal, comemoram o seu dia em 8 de março, detentoras do sublime dom da maternidade — compreendem bem essa proteção especial que a sociedade deve às crianças.

Para a procuradora de Justiça dra. Maria José Pereira do Vale, o primeiro passo para o sucesso dessa empreitada é modificar a cultura que acha benéfico para os pequeninos o trabalho na fase infantojuvenil.

 

Conscientização familiar

Coordenadora colegiada do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, a dra. Maria José, ao participar do programa Sociedade Solidária, da Boa Vontade TV (Oi TV — Canal 212 — e Net Brasil/Claro TV — Canal 196), apresentou providencial campanha promovida entre organizações da sociedade civil e o poder público, cujo slogan esclarece: “Criança que estuda pode escolher o seu futuro. A que trabalha não”.

Defendeu a procuradora: “Essa mudança de cultura que dá prevalência ao estudo requer uma conscientização dos pais. Eles têm de estar muito cientes de que o estudo é fundamental na vida dos filhos, que nessa fase têm de se ocupar com a escola, com as atividades e brincar. Brincar é um direito que está no nosso ordenamento jurídico, e a brincadeira influi, e muito, no crescimento da criança e estimula a criatividade. É muito importante também para a fase adulta”.

 

O que é trabalho infantil?

Quanto aos adolescentes, de acordo com a legislação trabalhista brasileira, a dra. Maria José enfatizou que “eles podem trabalhar a partir dos 16 anos. Essa é a idade permitida por lei com registro em carteira, desde que não seja em hora extra, turno noturno e atividades que comprometam o desenvolvimento da sua moralidade”.

Existem, porém, casos em que o indivíduo ingressa no mercado de trabalho a partir dos 14 anos. A procuradora explicou: “Trata-se de um contrato de aprendizagem. Além do registro em carteira, ele propicia ao adolescente o estudo de uma ocupação, que o tornará, em dois anos, um profissional na área em que atua”.

Conforme ela ressaltou, nosso país é signatário da Convenção Internacional 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe as formas mais graves de trabalho infantil, entre as quais a exploração sexual e o trabalho nos lixões e no meio de substâncias entorpecentes. As penas para esses crimes são severas.

Você sabe que, em pleno terceiro milênio, o Brasil ainda possui 3,3 milhões de crianças envolvidas com o trabalho infantil? Os dados constam de pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2014, divulgadas em 2015.

Se presenciar a exploração de crianças e adolescentes, ligue — de qualquer parte do território nacional brasileiro — para o Disque-denúncia da Procuradoria Regional do Trabalho da 2^a Região: 0800 11 1616.

Grato, dra. Maria José, pelas elucidativas informações. Na Legião da Boa Vontade, há décadas, oferecemos o programa Criança: Futuro no Presente!, que colabora para o protagonismo de crianças e adolescentes de 6 a 15 anos em situação de vulnerabilidade social, considerando a história de vida e as singularidades deles. É uma ação que proporciona reforço didático, desperta, pelo lúdico, competências e habilidades, promove os valores espirituais, éticos e ecumênicos e integra a família.

José de Paiva Netto ― Jornalista, radialista e escritor.

paivanetto@lbv.org.br — www.boavontade.com 

Seguradoras dificultam o pagamento do Seguro DPVAT

Se pode dificultar, para que facilitar?

As seguradoras estão dificultando o quanto podem o pagamento do Seguro DPVAT, se já era difícil para o cidadão comum no passado receber o Seguro DPVAT, agora o recebimento deste seguro está ficando quase impossível diante das exigências cada vez maiores por parte das seguradoras.

          

Para que o cidadão receba o seguro DPVAT, as seguradoras exigem uma enorme série de documentos e procedimentos, muitos deles complexos para o cidadão comum. O DPVAT é um seguro obrigatório de abrangência nacional que ampara motoristas, passageiros e pedestres que foram vítimas de acidentes causados por veículos automotores em vias terrestres. Ele foi criado com o objetivo de garantir indenizações para três naturezas: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares. Mas como tudo no Brasil, uma coisa é ter esse direito e outra bem diferente ter este direito reconhecido, e no caso do DPVAT é receber de fato a indenização devida.

       

Para o cidadão comum não é fácil receber a indenização do seguro DPVAT caso faça o requerimento por conta própria e sem assessoramento, um laudo errado, parcial ou deficiente, a falta de algum documento ou um BO mal feito, por exemplo, pode inviabilizar o recebimento do seguro, e mesmo que toda a documentação esteja em ordem, o valor a ser pago depende do critério e avaliação da Seguradora, não raramente o valor do seguro concedido é inferior ao valor a que o segurado tem direito, isso quando não é negado, o que enseja milhares de processos na justiça todos os meses, isso quando o cidadão tem conhecimento ou orientação profissional, caso contrário geralmente o cidadão fica no prejuízo.

     

Os profissionais que intermedeiam os cidadãos que sofreram acidentes de trânsito e tem direito ao Seguro DPVAT, recebem em normalmente 20% da indenização (20% é melhor que não receber nada) e fazem todo o serviço de assessoramento, montam e acompanham por meses todo o processo para o cidadão que pleiteia o Seguro DPVAT, orientando quanto à documentação necessária e correta, e no caso da Seguradora lesar o direito do cidadão não pagando a indenização correta ou pagando a menos (jamais pagam a mais), os profissionais indicam advogados de confiança para que o cidadão possa reivindicar com êxito o seu direito através da justiça.

       

As seguradoras colocaram à disposição dos cidadãos a possibilidade de pedirem o Seguro DPVAT gratuitamente pelos Correios, aparentemente esta medida visa beneficiar o cidadão, que desta forma não teria que pagar a comissão dos corretores (intermediários), no entanto a verdade é outra, todo empresário busca maior lucro não importa os meios. Você leitor, acreditaria que uma seguradora criaria um método eficiente para facilitar o recebimento do Seguro DPVAT reduzindo os seus lucros? Isso não faz sentido, seria a seguradora agir deliberadamente para gastar mais dinheiro com indenizações e reduzir seus lucros, ou será que as seguradoras DPVAT são ONGs sem fins lucrativos que visam altruisticamente o bem estar social? Não, as seguradoras foram criadas para dar lucro para seus donos e associados e não para fazer caridade.

     

Na verdade sem assessoramento competente o cidadão leigo tem dificuldades para conseguir e juntar a documentação necessária e fazer os procedimentos necessários e corretos para receber o seguro DPVAT, ainda mais que os funcionários dos Correios apenas enviam os documentos que são entregues pelo cidadão, não tendo conhecimento suficiente, nem interesse no processo e nem interesse em assessorar o cidadão para que o mesmo receba a sua indenização, para ele tanto faz pois receber e enviar os documentos do cidadão é apenas um trabalho, se o cidadão receber o seguro o funcionário não ganha nada com isso e se não receber também não ganha também, além do mais mesmo que o funcionário dos Correios ganhasse alguma coisa por este trabalho, os mesmos seriam remunerados pela Seguradora, portanto defenderiam a Seguradora e seus interesses e não os interesses do cidadão.

     

O requerimento do Seguro DPVAT através dos correios, em nossa opinião não passa de um ardil, por sinal muito eficiente por parte das seguradoras, para reduzir e muito os pagamentos de indenizações e ao mesmo tempo impedir ou reduzir a quantidade de ações judiciais. O ardil ainda prejudica o cidadão de outra forma, já que os corretores e advogados cobram mais caro dos cidadãos que recorrem aos Correios e não recebem a indenização, diante da dificuldade de corrigir os erros e refazer novamente um processo mal feito.  É muito mais difícil refazer um processo DPVAT do que formalizar um processo novo.

      

Resultado: Grande parte dos cidadãos que fazem o requerimento do DPVAT pelos correios ou não recebem, ou tem de pagar a mais para os corretores ou para o advogado corrigirem e refazerem o processo para que recebam o seguro a que tem direito, ou estes recorrem aos profissionais ou não recebem nada. 

          

Se os profissionais que trabalham com o Seguro DPVAT, que conhecem as Leis e os procedimentos corretos, estão tendo enorme dificuldade para que seus clientes recebam o seguro DPVAT, imagine o cidadão leigo que não conhece os trâmites e não tem assessoramento profissional? 

            

O cidadão que abre um processo contra seguradoras de DPVAT tendo bom assessoramento (ao contrario dos que requerem o seguro sem assessoria) tem uma altíssima chance de obterem êxito, apesar dos artifícios e do grande aparato jurídico das ricas seguradoras. 

            

Leve em conta que se você tem uma moto, quase 90% do total do valor do licenciamento da sua moto é somente o seguro DPVAT (Veja os valores no seu boleto de licenciamento), o lucro das seguradoras é enorme, mesmo para quem tem um carro e o valor do seguro obrigatório é menor que o das motos o valor do seguro DPVAT é exorbitante, e assim mesmo as Seguradoras criam toda uma série de dificuldades na hora de pagar o seguro. O proprietário do veículo é obrigado a pagar o DPVAT, mas é a seguradora quem decide a seu critério quanto paga e se paga ou não.

        

A verdade é que os órgãos reguladores do Brasil, cuja finalidade é (ou deveria ser) fiscalizar a atuação das empresas que prestam serviços essenciais e de interesse público, este órgãos com raras exceções, defendem prioritariamente os empresários que detém o poder econômico, em detrimento da população em sua maioria indefesa e ignorante dos seus direitos, por isso pagamos no Brasil as maiores taxas do mundo para ter serviços públicos deficitários e ineficientes. 

        

Esta é a minha maior restrição à privatização no Brasil, os nossos empresários são muito predadores, visando o lucro a qualquer preço e a qualquer custo, e não existe um controle eficaz e competente para a defesa do cidadão neste país.

        

O empresário no mundo e em especial o empresário brasileiro, visa somente o lucro e não tem visão de interesse social, quando o empresário brasileiro investe em uma ação social é para fazer marketing e seu investimento é descontado do imposto de renta, ou seja, quando "aparentemente" fazem caridade é por interesse próprio, dão com uma mão e recebem com a outra, pior que isso, a classe empresarial no Brasil odeia quando o governo ajuda os menos favorecidos. Quanto mais pobres e miseráveis no Brasil, mais mão de obra barata, menores salários e mais lucro para suas empresas.

          

Leve em conta as informações contidas nesta matéria quando necessitar do Seguro DPVAT, pois estas informações podem fazer a diferença entre ser indenizado ou não.