Servidores da PMT são obrigados a fazer horas-extras mas a Prefeitura não paga

Em algumas Secretarias (Segundo informações de vários servidores), muitos funcionários da prefeitura estão trabalhando diariamente várias horas após o final do expediente normal, e alguns até mesmo em fins de semana e feriados, e não recebem as horas extras a que tem direito. No caso as horas-extras ficam no tal do "Banco de Horas" da Prefeitura...

              

Acontece que o Banco de Horas da Prefeitura é ilegal, já que por Lei o Banco de Horas deve ser autorizado por Convenção Coletiva com a participação do Sindicato e não somente por vontade do empregador e nem mesmo por decisão individual do servidor, pois o mesmo pode ser intimidado  e induzido a aceitar fazer as horas-extras.

          

Mas mesmo que o Banco de Horas seja autorizado em Convenção Coletiva, existem Regras Previstas em Lei que devem ser obedecidas, são elas:

            

1 - O servidor somente fará no máximo duas horas-extras por dia, caso faça mais de duas horas-extras em um dia em situações excepcionais, somente duas horas poderão ficar no Banco de Horas, o excedente de horas-extras feitas no dia devem ser pagas em dinheiro no pagamento do mês.

             

2 - A hora-extra somente poderá ficar acumulada um ano no Banco de Horas, findo este prazo se o servidor não tirar a folga correspondente, o empregador deverá pagar as horas-extras em dinheiro.

          

Tem casos em que o servidor que trabalha várias horas-extras além do permitido em Lei. A CLT estabelece que o máximo de horas-extras que um funcionário pode fazer por dia é de 2 horas. Assim é preciso atentar-se ao fato de que exceto em casos excepcionais, não se pode ultrapassar o limite de duas horas-extras diárias.
                        
O limite de 2 horas diárias é utilizado para evitar que um funcionário que trabalhe 6 horas por dia, por exemplo, possa fazer 4 horas-extras diárias.
                   
Em casos que ocorra um serviço inadiável ou que haja a possibilidade de prejuízo para o empregador (calamidade pública, por exemplo), entretanto, é possível que se ultrapasse a jornada de 2 horas-extras diárias, mas estas horas não podem ficar no Banco de Horas e devem ser pagas em dinheiro.
              
O que é uma Convenção  Coletiva? 

           
Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica e profissional).

               
Vejam estes links sobre Banco de Horas:

             

Revista Exame:

A empresa pode mudar o jeito de pagar hora extra? - Exame - Abril.com

      

Tribunal Superior do trabalho: 

Validade de banco de horas depende de convenção coletiva

          

Com a palavra SINSMUT e SINTEP.

        

Miranda e Raimundo Concursado comentam sobre o IPASET no Tucuruí Agora

O Presidente e Vice-presidente do SINSMUT, Miranda e Raimundo Concursado comentaram hoje no Tucuruí agora sobre o IPASET, vejam os vídeos:

           

Fala do Miranda.

      

     
Fala do Raimundo Concursado
   

   

IPASET, seu nome é escândalo...

Prédio do IPASET em Tucuruí

O IPASET deve ser o Instituto de Previdência Municipal recordista em escândalos entre as prefeituras do Brasil, é escândalo em cima de escândalo desde a sua criação, e quanto parecia que o IPASET deixaria de ser uma fábrica de escândalos, mas eis que de repente aparece mais um escândalo.

              

Servidores Municipais revoltados com os vereadores pela aprovação da Lei que criou
o IPASET (Previdência Municipal)

O IPASET nasceu em meio a escândalos, a começar pela votação da Lei da sua criação, votada em tempo recorde e às escondidas sob protestos dos sindicatos e dos servidores municipais. Neste meio tempo até hoje tivemos várias denuncias de graves irregularidades, contratos com empresas de fraudadores presos pela Polícia Federal, aposentadorias nababescas e até prisões de diretores do órgão.

       

As nomeações dos diretores do IPASET na gestão do Ex-prefeito Sancler Ferreira e a atual direção do órgão, já na atual gestão do Prefeito Jones Willian, foram duramente criticadas pela sociedade devido a problemas dos diretores em outros órgãos públicos no passado (o que no momento não vem ao caso), nestes casos as críticas foram solenemente ignoradas pelos dois gestores e o resultado todos conhecem.

             

No caso do escândalo mais recente, após as denuncias nas redes sociais o Prefeito Jones Willian foi rápido ao anular as licitações do IPASET e vir a público prestar explicações à sociedade, o que é bastante louvável mesmo sendo sua obrigação. O fato do prefeito ter anulado as licitações do IPASET, demonstra que alguma coisa estava errada, não fosse isso o prefeito não teria se dado ao trabalho de anular uma licitação caso a mesma fosse necessária e dentro dos padrões que se espera de uma licitação. Isso é lógico.

             

O Prefeito, Governador e Presidente da República não sabem de tudo o que acontece em suas administrações, analisar cada procedimento administrativo pessoalmente é quase impossível para os gestores, então em todas as administrações ocorrem erros e irregularidades, a questão é se a irregularidade é de conhecimento ou iniciativa do gestor ou em não sendo, quais são as providências tomadas pelo gestor ao tomar conhecimento dos fatos, ele abafa ou manda apurar os fatos e se for o caso pune os responsáveis?

       

Esta é a diferença entre um mal gestor de um gestor sério, o gestor corrupto abafa e o gestor honesto e sério apura e pune. O fato é que este novo escândalo do IPASET é muito sério e não está suficientemente esclarecido, até porque o Diretor do órgão viajou para fazer um curso, a meu ver em uma hora imprópria diante dos acontecimentos, fosse eu um crítico da atual gestão, diria que a viagem neste momento é muito conveniente, mas não vou dizer... Então temos que esperar para saber mais sobre este caso. 
       
No entanto, curiosamente o fato do Diretor do IPASET ter falado em auditorias no órgão durante suas explicações no rádio e TV locais sobre as anulações das licitações, pode parecer uma tentativa de intimidação indireta aos vereadores de oposição que tem ligações com o ex-prefeito Sancler, não estou dizendo que foi, estou dizendo que PODERIA PARECER uma tentativa de intimidação.

          

No caso da Câmara Municipal de Tucuruí as licitações e contratos foram anulados e servidores exonerados a pedido do Ministério Público Estadual, o que coloca os vereadores em uma situação difícil, já que fica complicado pedir explicações do Prefeito e prestar esclarecimentos à população, sendo que não fizeram o mesmo com relação à anulação das licitações e contratos da própria CMT.

          

Por estas e outras eu sempre achei que o Sindicato deveria indicar um membro da Diretoria para fazer parte da Direção do IPASET com acesso a todas as movimentações financeiras do órgão, aumentando assim a fiscalização na Previdência Municipal. De qualquer forma, estes fatos servem como um aviso para que o SINSMUT e SINTEP renovem e tripliquem a fiscalização sobre a Previdência Municipal (IPASET).

      

Fiscalização popular

       

Os processos licitatórios no município de Tucuruí nunca foram transparentes, creio que justamente para dificultar a fiscalização do povo. Segundo a Constituição Federal e a Lei de Licitações, o poder público deve dar total transparência às licitações, mas isso não acorre em Tucuruí no legislativo e executivo municipal, já que nos sites a população não tem acesso ao teor da licitação, no máximo à Cópia do Edital.

        

Diário Oficial

          

A PMT e CMT acham que publicar Edital de Licitação no Diário Oficial e nos seus sites (às vezes nem isso) é dar total transparência, mas não é o cidadão comum dificilmente acessa portais da Internet e muito menos lê o Diário Oficial. A CMT, Prefeitura e autarquias deveriam divulgar os editais de licitação nas rádios locais, como era feito antigamente (muito antigamente), para que a população tenha amplo conhecimento e assim poder fiscalizar a utilização do dinheiro público. E nos Portais divulgar a lista de produtos, equipamentos e dos serviços licitados. ISSO sereia transparência de fato.

                

Mas fica a pergunta no ar: O que o Prefeito Jones vai fazer quanto ao caso do IPASET, que teve grande repercussão na cidade? O fato é que a partir de agora, se ficar como está e se houver um novo escândalo no IPASET, o prefeito não poderá mais alegar que não sabia de nada.

              

Continuamos a acreditar nesta administração e continuamos a dar um voto de confiança ao Prefeito Jones, a diferença é que passamos do estado de tranquilidade para um estado de preocupação. Mas ainda acreditamos que vai dar tudo certo, até porque se está havendo escândalos é porque está havendo fiscalização e o Prefeito não comprou o silencio do Legislativo e da imprensa, o que é um ótimo sinal e o que mantém a nossa esperança em uma boa administração para Tucuruí.

                       

Direção da Caixa Econômica Federal pensa que todo cidadão que precisa dos serviços da CEF é vagabundo

                      

A Agência da Caixa Econômica Federal em Tucuruí desrespeita os cidadãos que tem a infelicidade de precisar dos seus serviços, para a Gerência da CEF, parece que a população está pedindo favores quando precisa de um atendimento da Caixa Econômica Federal.

                  

O Editor do Folha de Tucuruí esteve hoje às 14 horas (uma hora antes do término do expediente) precisando de atendimento para desbloqueio de cartão, desbloqueio da senha do Internet Banking e reativar a conta que estava inativa e voltar a receber seu salário na CEF, já que o editor, como Servidor da Prefeitura tem a conta salário na CEF, mas estava recebendo (de acordo com o Lei da portabilidade) seu salário no Banco Itaú que está fechando sua agencia em Tucuruí.

            

A recepcionista que distribui a senha de atendimento na Caixa Econômica Federal disse que o atendimento estava encerrado, e que a agência somente atende 50 pessoas por dia para tratar de serviços bancários??? Eu pensava que a Caixa Econômica Federal e demais instituições bancárias, encerravam o atendimento ao público no término do horário bancário e não a critérios questionáveis e pessoais do Gerente da Agência ou da sua direção.

               

Depois eu soube que a Agência da Caixa Econômica Federal que funciona dentro do prédio da Prefeitura só atente 19 pessoas por dia??? Estão de gozação, só pode ser...

            

O que é que está acontecendo com este país, com o Governo Federal e com os bancos públicos?

               

Ora, se o banco tem um horário de atendimento ele deve atender o cidadão e o cliente dentro deste horário e sem limitação. Com o movimento da Caixa em Tucuruí, quer dizer que se eu tiver que faltar ao trabalho, for de madrugada para a porta da CEF, enfrentar uma fila enorme e na hora do atendimento tiver 50 pessoas na minha frente na Agência da CEF e 19 pessoas na Agência do Prédio da PMT eu não vou ser atendido? Estão pensando que é fácil e certo faltar ao trabalho para ser atendido em uma agência bancária que encerra o atendimento antes do horário bancário, estão pensando que todo trabalhador é vadio?

             

Quer dizer que eu tenho que faltar ao serviço porque os funcionários da CEF se recusam a trabalhar dentro do horário de atendimento bancário? Será que esse pessoal não quer trabalhar e acha que todo mundo é vadio e vagabundo, não tem compromisso e não trabalha? Se não dão conta do serviço e se não querem trabalhar, porque não fecham esta porcaria de agência de uma vez? E a agência da CEF que atende dentro do prédio da PMT e só atende 19 pessoas por dia serve para quê, cabide de emprego e área de coçamento de saco?

               

O péssimo atendimento da Caixa Econômica Federal a meu ver é motivo suficiente para a PMT mudar a conta salário da Caixa Econômica para um banco de verdade, sério, eficiente e que respeite a população e os seus clientes. 

                

Prefeito Jones, por favor, diante da ineficiência e da falta de respeito para com o cidadão e os servidores municipais por parte da Caixa Econômica em Tucuruí, verifique a possibilidade de mudar a conta salário da Prefeitura para outro banco que tenha uma direção eficiente, séria, responsável e eficiente, e aconselhe a direção da CEF a mudar de profissão e gerenciar curral ou estábulo, já que o atendimento que "prestam" é para animais e não para cidadãos. Centenas de servidores municipais já processaram a Caixa Econômica Federal em Tucuruí pelos abusos cometidos e a CEF já teve um enorme prejuízo pagando indenizações, mas eles não tomam vergonha na cara e persistem nos abusos contra os servidores municipais.

               

Quero ver agora se tem vereador em Tucuruí, para fiscalizar e denunciar o péssimo atendimento que a Caixa Econômica Federal presta ao cidadão de Tucuruí.

               

O SINSMUT também pedirá explicações ao Gerente da CEF, comunicará estes fatos lamentáveis à Ouvidoria da Caixa Econômica e vai formalizar denúncia ao MPE, MPF e o Banco Central.

               

ISSO É UMA VERGONHA E UM DESRESPEITO PARA COM O CIDADÃO DE TUCURUÍ.

                     

E AGORA QUEM VAI DEFENDER A POPULAÇÃO DE TUCURUÍ?
     
Atualização 24/03/2017:
       
Hoje o Gerente da Caixa Econômica entrou em contato comigo, reconheceu a falha do banco, pediu desculpas e resolveu o meu problema.

Segundo ele, a CEF ficou sobrecarregada com o saque do FGTS, com os assaltos nas agências Tucuruí e Repartimento, com a abertura de contas dos contratados e comissionados da Prefeitura e com os servidores da PMT que recebiam pelo ITAÚ e voltaram a receber pela Caixa, tudo ao mesmo tempo. De qualquer forma o serviço foi regularizado e não tem mais limite de atendimento em horário bancário na CEF.
                               

Justiça???