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segunda-feira, 13 de março de 2017

Presidente da Câmara Municipal de Tucuruí toma medidas para adequar a CMT à Legislação Vigente

Câmara Municipal de Tucuruí
O Presidente da Câmara Municipal de Tucuruí, Vereador Bena Navegantes, tomou medidas para moralizar a administração da CMT e adequar a Câmara Municipal à legislação vigente. 
      
Licitações e contratos anulados 
    
Para começar anulou as licitações de números 001/2017, 002/2017 e 003/2017, assim como anulou as Cartas Contratos de número 001/2017, 002/2017 e 004/2017. 
     
Supersalários, contratos e licenças indevidas
       
1 - O Presidente determinou que fosse feito um recadastramento de todos os servidores da CMT e que o Portal da Transparência seja mantido atualizado, com isso a população pode acompanhar as despesas da CMT, inclusive ter conhecimento da Folha de Pagamento da Câmara todos os meses. 
       
2 - Determinou que todas as licenças por tempo determinado sejam sem remuneração, tinha servidor há anos residindo fora do município, trabalhando em outros órgãos públicos em outras cidades e recebendo salário da CMT. 
      
3 - Exonerou um servidor aposentado que continuava a trabalhar na CMT e chegava a receber várias vezes o salário do Prefeito Municipal.
     
4 - Determinou que em cumprimento à Lei, nenhum servidor da CMT pode receber mais que o Prefeito Municipal, já que por Lei o salário do Prefeito é o teto máximo do funcionalismo público municipal. 
      
5 - Tomou medidas para adequar as Licitações da CMT à Legislação vigente. 
      
6 - Deu carta branca para a Assessoria Jurídica da CMT para tomar as medidas que sejam necessárias para que a Administração da CMT trabalhe de acordo com a Lei. 
        
Vejam os Editais
         
     
            
         

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