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quarta-feira 28 2017

Justiça Federal obriga a Eletronorte a reassumir o Aeroporto de Tucuruí que foi interditado pela ANAC

             
A Justiça Federal decidiu que a Eletronorte reassuma o Aeroporto de Tucuruí que foi entregue à Prefeitura Municipal interditado pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) por não cumprir com as normas vigentes para o funcionamento e operação de aeroportos no Brasil, conforme relatório da ANAC.
             
Após a conclusão das obras de infraestrutura e quando o Aeroporto de Tucuruí estiver em conformidade com as normas vigentes, o Aeroporto poderá ser entregue à Prefeitura de Tucuruí.
            
Parabéns ao Ministério Público e à Justiça Federal pela decisão, ora a Eletronorte tem a obrigação de executar as obras de infraestrutura do Aeroporto de Tucuruí que está sob sua administração e responsabilidade antes de entregar o mesmo à Prefeitura Municipal. 
           
A Eletronorte pretendia entregar à Prefeitura Municipal de Tucuruí um aeroporto interditado pela ANAC e com sérios problemas de infraestrutura necessitando de obras urgentes e de adequação às normas de aviação? Isso é ilegal e um verdadeiro Presente de Grego, já não basta os problemas da prefeitura a Eletronorte em vez de ajudar Tucuruí, quer empurrar o problema e os custos das obras do Aeroporto para o município?
           

Fazendo justiça e impondo o cumprimento da Lei, o MPF e a Justiça Federal impediram esta ilegalidade, defenderam a população, o erário público municipal, e estão obrigando a Eletronorte a fazer as obras necessárias e a restabelecer um serviço essencial para a população de Tucuruí.
       
Leia a decisão.
           
         

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