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segunda-feira, 1 de outubro de 2012

As incertezas da Lei Ficha Limpa

Fonte: Visão Oeste
    
    
Editorial
     
O alto número de candidatos com problemas no registro de suas candidaturas, às vésperas das eleições municipais de 2012, é um sintoma do ineditismo trazido pela nova Lei Complementar 135/2010, que ficou conhecida como “Lei da Ficha Limpa”.
    
Como era de se esperar de um novo dispositivo legal – este é o primeiro ano da aplicação, de fato, da nova lei – seu alcance e abrangência ainda precisam ser definidos na jurisprudência que se criará a partir de sua aplicação prática. Suas interpretações, pelo que se pode acompanhar até agora, ganham novos contornos a cada novo caso em julgamento.
    
Diante das lacunas e casos omissos que se apurar até aqui, o resultado da Ficha Limpa para esta e todas as futuras eleições no país também vai depender bastante do espírito do qual se investirão os magistrados no momento de decidir.
   
Em tempos de Ação Penal 470, enquanto há uma pressão cada vez maior sobre toda a estrutura da Justiça, em todas as instâncias, para coibir a ascensão dos políticos despreparados, inaptos ou mal intencionados na gestão do dinheiro público, parece haver também por parte dos juízes uma predisposição para não tolerar o uso de pequenos erros processuais e manobras jurídicas que desviem a atenção daquilo que realmente importa: se a improbidade foi cometida ou não.
   
Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral, em grande parte, desfazer o véu de incertezas que se formou na discussão da nova lei. Será o TSE o último a dar a palavra, num país de leis que ora “pegam”, ora não. Tudo indica que vai pegar, provavelmente, no tranco...
    

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