Os Servidores Municipais de Tucuruí decidiram em Assembleia Geral do Sindicato (SINSMUT) questionar na justiça o Edital de Eleição do IPASET, assim como a criação da Previdência Municipal. De acordo com o Advogado do SINSMUT existem diversas falhas ilegalidades na criação do Instituto, e com base nestas falhas e ilegalidades a criação do IPASET será questionada na justiça.
Os servidores querem saber ainda quanto é o montante que a Prefeitura recolheu até agora para o IPASET, onde está e quem está administrando estes recursos.
Entenda que a questão não é a legalidade da criação do IPASET, o Prefeito tem o direito de instituir a Previdência Municipal, no entanto existem regras, Leis e procedimentos que são obrigatórios e que não foram respeitados o que enseja uma ação judicial com acompanhamento do Ministério Público Estadual e Federal.
Os Servidores Municipais autorizaram por unanimidade na Assembleia Geral o Sindicato a instaurar uma ação judicial questionando a legalidade do IPASET.
Um dos editores do Folha fez três perguntas ao advogado do Sindicato Dr. Paulo Fonteles.
1 - Existe algum meio de impedir que o Prefeito Sancler e seus sucessores utilizem e desviem indevidamente os recursos da Previdência Municipal como fizeram com a Previdência anterior (FUNPREV), os ex-prefeitos Cláudio Furman e Parsifal Pontes?
R - O único meio seria que os servidores elegessem um conselho fiscal idôneo para o IPASET.
2 - O IPASET vai assumir a dívida e as obrigações do antigo Fundo de Previdência Municipal (FUNPREV)?
R - Esta é uma das falhas da Lei e do Plano Atuarial, o IPASET deve assumir (E isso deve constar na Lei e no Plano Atuarial), a dívida e as obrigações para com os segurados do extinto FUNPREV.
3 - Existe um meio de garantir que o IPASET será transparente e fornecerá todas as informações sobre receita e despesas da Previdência Municipal?
R - Sim, o IPASET é obrigado a cumprir a Lei da Transparência e divulgar em tempo integral a sua prestação de contas, sob pena do Superintendente responder na Justiça por Improbidade Administrativa.
Caso não haja esta transparência cabe ao Sindicato como representante dos Servidores fazer denunciar à justiça.
Em breve publicaremos a Ata da Assembléia.
Pois é amigos, o IPASET nem bem foi criado e já é caso de justiça e quem sabe caso de polícia.
