Porque a impunidade impera no Brasil?

               

Um dos motivos da impunidade imperar absoluta entre os políticos no Brasil e em especial no Pará é em grande parte a morosidade da justiça, processos de interesse público imediato e relevante como as Ações Civis Públicas por Improbidade, que segundo o CNJ deveriam ter prioridade, mas não tem e a orientação do CNJ é ignorada, criam mofo parados ou com andamento lento em primeira instância, permanecendo durante anos nos Fóruns das cidades, e quando chegam a ser julgados  (quando são julgados) não há mais nada a fazer, pois o prejuízo para o erário e o patrimônio público já está consumado e não raras vezes o crime estará prescrito. Ou seja, o objetivo primordial do processo que seria dar transparência aos governos fica prejudicado e perde o sentido e a finalidade, isso sem contar com os prejuízos inestimáveis e irreparáveis ao patrimônio, ao erário e ao interesse público.

          

Um exemplo é o processo abaixo que foi distribuído em 30/05/2011, ou seja, este processo ainda está em andamento na primeira instância depois de três anos, e provavelmente deve ter o mesmo destino que os demais, será extinto e arquivado. E este é só um dos inúmeros exemplos de ações de autoria do Ministério Público contra a Prefeitura Municipal de Tucuruí.

           

A causa deste processo foi a falta de prestação de contas por parte do prefeito, enquanto isso a PMT continua sendo uma caixa preta, a Lei da Transparência é solenemente ignorada pelo Prefeito, e a população, inclusive os Vereadores e o próprio MP até hoje não tem acesso à informação sobre os atos do prefeito e sobre a forma como a administração municipal gasta o dinheiro público, sendo este o motivo do recente pedido do MP de apreensão dos computadores da prefeitura.

          

É certo que a bem do interesse público alguma coisa tem de mudar neste país e no Pará para que os governantes tratem a coisa pública com mais responsabilidade e dentro da legalidade e transparência, caso contrário o Brasil e o Pará continuarão a ser considerados como TERRA SEM LEI e a Justiça tem uma parcela de responsabilidade pela impunidade e pelo fracasso na luta contra a corrupção no Brasil. 
           
Sem uma justiça célere e eficiente, jamais teremos qualquer chance de vencer esta guerra contra os maus gestores, e de reduzir ao máximo os crimes contra a administração pública.

         

Nº unificado CNJ	0001781-41.2011.8.14.0061
Processo Prevento
Instância	1º GRAU
Comarca	TUCURUÍ
Situação	EM ANDAMENTO
Área	CÍVEL
Data da Distribuição	30/05/2011
Vara	1ª VARA CIVEL DE TUCURUÍ
Gabinete	GABINETE DA 1ª VARA CIVEL DE TUCURUÍ
Secretaria	SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE TUCURUÍ
Magistrado	ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA
Competência	FAZENDA PÚBLICA
Classe	Ação Civil de Improbidade Administrativa
Assunto	Prestação de Contas
Instituição	MINISTERIO PUBLICO
Número do Inquérito Policial
Valor da Causa	R$ 100,00
Data da Autuação	31/05/2011
Segredo de Justiça	NÃO
Volumes	1
Número de Páginas	15
Prioridade	NÃO
Gratuidade	NÃO
Fundamentação Legal

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL	AUTOR
SANCLER ANTONIO WANDERLEY FERREIRA	DENUNCIADO

         

Informações do Site do TJ Pará hoje.