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quarta-feira 16 2016

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Pará mantém por unanimidade a sentença que obriga a nomeação dos concursados

              
Os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Pará mantém por unanimidade a sentença da Juíza Drª. Gisele Mendes Camarço Leite, que obriga a Prefeitura de Tucuruí a nomear os concursados do concurso de 2014. 
          
A Prefeitura deverá nomear todos os aprovados no número de vagas do concurso no prazo mínimo de 60 dias. Cabe ao MPE fiscalizar o cumprimento da sentença e se preciso ingressar com ação de improbidade contra o Prefeito Sancler por infringência do Decreto de Lei 201/67, além de multa diária de R$ 10.000,00 dez mil ao Prefeito Municipal limitada a R$ 1.000.000,00 um milhão por descumprimento da sentença.