A PEC dos Corruptos (PEC 37), e a promiscuidade nos municípios.

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Destacamos no trecho da matéria "Sociedade repudia PEC da impunidade" do Blog da Franssinete, o comentário sobre o pronunciamento do Procurador de Justiça Cláudio de Melo sobre o absurdo da PEC 37 e a PROMISCUIDADE vivida em muitos municípios, nos quais servidores da prefeitura atuam no Fórum e no MP local, inibindo as ações fiscalizadoras (Qualquer semelhança com o que acontece em Tucuruí onde a Prefeitura não faz concurso público a sete anos, não é mera coincidência).

       

Vejam o que a Franssinete diz sobre o pronunciamento do Procurador Cláudio de Melo:

      

"O Procurador de Justiça Cláudio de Melo mostrou, em seu pronunciamento, o quanto a situação – que já é calamitosa – pode piorar, se retiradas as atribuições atuais do Ministério Público, em seus vários âmbitos, e dos órgãos federais de fiscalização. Relatou que denuncia, em média, vinte prefeitos por mês, por corrupção, e que, apesar de seu empenho, jamais um só deles foi preso. 

      

Que os mandatos acabam, os processos retornam ao primeiro grau, pela perda do foro privilegiado, e acabam prescrevendo sem qualquer eficácia. Protestou com veemência contra a impunidade que faz com que a sociedade fique paralisada e descrente de suas instituições, sentimento que só favorece os que se locupletam dos recursos públicos. E chegou a declarar que iria entregar seu cargo de coordenador de área porque não aguenta mais tanta inércia do Judiciário. 

      

Cláudio de Melo enfatizou a promiscuidade vivida em muitos municípios, nos quais servidores da prefeitura atuam no Fórum e no MP local, inibindo as ações fiscalizadoras. E propôs a realização de outras audiências públicas, para combater a impunidade, no que foi aprovado e aplaudido. 

     

Rejeitar a PEC37 é questão de direito, justiça e cidadania. Temos que exigir de todos os deputados estaduais e senadores o compromisso com o respeito aos Tratados Internacionais e aos princípios que regem o nosso ordenamento jurídico pátrio. Entre eles, definitivamente, não cabe a impunidade. "