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segunda-feira, 10 de março de 2014

Unidade do MPF em Tucuruí completa um ano

             
Atuação tem se destacado em temas ambientais e na defesa dos direitos do cidadão.

           
Na última quarta-feira, 5 de março, o Ministério Público Federal (MPF) comemorou o primeiro aniversário da instalação da unidade da instituição no município de Tucuruí, no Pará. Desde então o MPF em Tucuruí já abriu 504 procedimentos, entre ações judiciais e investigações. O destaque têm sido para temas principalmente ligados à defesa da legislação ambiental e dos direitos do cidadão.
               
A unidade do MPF em Tucuruí abrange os municípios de Breu Branco, Goianésia do Pará, Jacundá, Novo Repartimento, Pacajá, Tailândia e Tucuruí. Abarca também o município de Baião, neste caso restrito às demandas ligadas ao meio ambiente e às comunidades tradicionais.
          
Ao longo do primeiro ano da Procuradoria da República, houve o ajuizamento de ações de responsabilização por improbidade administrativa, o oferecimento de ações penais,  manifestações em processos em curso na Justiça Federal, visitas a comunidades indígenas e à Reserva Extrativista Ipaú-Anilzinho (município de Baião), realização de inspeções em hospitais etc.
                  
Além disso, assumem especial relevância as seguintes atuações:
          

Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc)

              
Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) – Em conjunto com o Ministério Público Estadual, o MPF está aplicando, no município de Novo Repartimento, o Projeto “Ministério Público pela Educação”, que tem o objetivo de melhorar a educação básica naquela localidade.

Diante da crise na educação constatada pela equipe do MPF em fevereiro deste ano, a Prefeita e o Secretário Municipal de Educação assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPF, obrigando-se a transferir para a educação recursos que seriam gastos com publicidade oficial. Além disso, os gestores municipais comprometeram-se a inaugurar escola construída em 2011, e que não vinha sendo utilizada por conta de detalhes arquitetônicos, enquanto seus alunos estavam frequentando as aulas em local completamente inadequado.
A aplicação do MPEduc, ainda em curso, envolverá a realização de audiência pública e o estímulo à participação da sociedade local na cobrança por uma educação de qualidade.
         

Manutenção do Escritório Regional do Ibama

                       
Manutenção do Escritório Regional do Ibama - Nesse período, o MPF em Tucuruí conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) fosse obrigado a manter as atividades da unidade avançada do instituto no município de Tucuruí (decisão ainda provisória).
                  
Antes de entrar com ação na Justiça, o MPF tentou uma solução conciliatória para a questão. Foram encaminhadas à presidência do Ibama, em Brasília, e à superintendência regional do  Pará, recomendações para que a decisão da autarquia de desativar o escritório em Tucuruí só fosse tomada após a realização de estudos sobre os impactos socioambientais dessa desativação.
                 
O MPF também promoveu no município audiência pública em que órgãos públicos e organizações sociais reivindicaram não só a manutenção do escritório do Ibama, mas também sua reestruturação e modernização, para tornar a autarquia mais presente e eficiente na região. Como a autarquia não atendeu aos pedidos do MPF, de pesquisadores, organizações sociais e cidadãos em geral, o caso foi levado à Justiça.
            

Impactos ambientais sobre Terras Indígenas

                    
Impactos ambientais sobre Terras Indígenas - O MPF também abriu investigação para verificar os impactos provocados pela elevação da cota do reservatório da hidrelétrica de Tucuruí na Terra Indígena Parakanã, em Novo Repartimento. Com a finalização da construção da segunda etapa da hidrelétrica, em 2006, a cota do reservatório passou de 72 para 74 metros.
                 
O MPF também instaurou procedimento para apurar os impactos da pavimentação da Rodovia Transamazônica sobre os indígenas Awaeté Parakanã.
                   
Defeso
            
Monitoramento das ações de fiscalização no período do defeso - Outro inquérito civil público aberto pelo MPF teve o objetivo de monitorar e incentivar ações de fiscalização na bacia do rio Tocantins, no sudeste do Pará, durante o período do defeso, em que a pesca de várias espécies fica proibida. O MPF alertou que, em respeito à legislação, devem ser punidos não só quem pratica a pesca ilegal, mas também quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécies provenientes da pesca no período proibido.
            
Enem
               
Enem e acessibilidade - Na área da defesa dos diretos dos cidadãos, o MPF recomendou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e à coordenação municipal do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em Tucuruí que nas próximas edições do exame sejam asseguradas melhores condições de acessibilidade aos candidatos portadores de necessidades especiais. A recomendação teve como base inspeção realizada pelo procurador da República e equipe de servidores do MPF durante a aplicação das provas do Enem em 2013.
             
Portais da Transparência
              
Portais da Transparência - Também foi instaurado inquérito civil público para verificar o efetivo cumprimento da lei complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência Pública) pelos municípios de Tucuruí, Novo Repartimento, Pacajá, Jacundá, Breu Branco, Goianésia do Pará e Tailândia. O MPF avaliará se os Portais da Transparência atualmente existentes atendem às exigências legais. Se não atenderem, a lei prevê que o município deixará de receber recursos (transferência voluntárias), o que poderá acarretar a responsabilização dos gestores municipais.
              
Faculdades Irregulares
                
Faculdades irregulares – Na linha do que tem sido feito pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, em Belém, o MPF em Tucuruí tem apurado a existência de faculdades irregulares nos municípios acima mencionados, recomendando a imediata cessação das atividades de ensino superior daquelas instituições que não são reconhecidas pelo MEC.
                
Unidade do MPF em Tucuruí

Tucuruí foi o sétimo município paraense a contar com uma unidade do MPF. As demais unidades estão localizadas em Belém, Marabá, Santarém, Altamira, Redenção e Paragominas.
                        
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 3299-0177 / 8403-9943 / 8402-2708
           

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