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A Prefeitura somente poderá conceder Título Definitivo caso o terreno pertença ao patrimônio público municipal. Com isso acaba a farra de títulos de terrenos, principalmente em ano eleitoral. Antes o prefeito comprava o terreno parcelado, não pagava e liberava os Títulos Definitivos, principalmente em época de eleições.
Mais de três mil títulos de imóveis em tramitação foram suspensos.
O Título Definitivo em área DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA concedido aos ocupantes de áreas públicas urbanas, é o documento que prova que o cidadão é o legítimo proprietário do imóvel. O Título definitivo é concedido pelo Prefeito através de Lei aprovada pela Câmara Municipal.
Após receber o Título Definitivo o proprietário do Imóvel deverá levar o Título Definitivo ao Cartório de Registro de Imóveis para que seja registrado e seja lavrada a Escritura Pública. Somente assim o cidadão passa a ser o legítimo proprietário do terreno, tendo pleno direito sobre o mesmo, além do mais evita problemas com Títulos Definitivos em duplicidade na mesma área, o que é mais comum do que se imagina.
