Estamos disponibilizando algumas Leis que podem auxiliar os nossos visitantes de diversas formas.
Os Links estão disponíveis na barra lateral direita do Blog.
As Leis disponibilizadas são as seguintes:
1 - Constituição Estadual do Pará
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As Leis disponibilizadas são as seguintes:
1 - Constituição Estadual do Pará
2 - Constituição Federal do Brasil
3 - Estatuto da Criança e do Adolescente
4 - Lei de Gratificações dos Funcionários Públicos
5 - Lei de Responsabilidade Fiscal
6 - Lei do Fundo Municipal do Meio Ambiente
7 - Lei Orgânica do Município de Tucuruí
8 - Regime Jurídico Único dos funcionários municipais
9 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí
