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terça-feira, 4 de fevereiro de 2014

Aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos nos benefícios devem avisar o MPF

Denúncias podem ser feitas pela internet
     
O Ministério Público Federal (MPF) solicita que aposentados e pensionistas prejudicados com descontos indevidos em seus benefícios registrem denúncia pelo site http://cidadao.mpf.mp.br/
    
Uma decisão liminar da justiça Federal proíbe, desde 2008, as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país de fazer descontos nos proventos recebidos por aposentados e pensionistas que alegam não terem contraído empréstimos consignados junto a bancos. A decisão liminar foi tomada em processo instaurado a partir de ação civil pública do MPF ajuizada também em 2008.
   
A decisão judicial determinou que cabe ao INSS suspender de imediato os descontos nos casos em que o beneficiário informar que não autorizou a consignação. Além de suspender imediatamente os descontos, o INSS deve apurar, mediante procedimento administrativo, se o empréstimo consignado realmente existiu e se foi feito de acordo com a lei. Concluído esse procedimento, o desconto incidente sobre o benefício previdenciário será ativado ou não.
     
Apesar da decisão liminar, que permanece em vigor, o MPF continua recebendo denúncias de aposentados e pensionistas relatando descontos indevidos em seus benefícios.
    
Site para denúncias ao MPF: http://cidadao.mpf.mp.br
Decisão liminar: http://goo.gl/VgsiDb
Acompanhamento processual: http://goo.gl/FptIST
    
Danyelle Rodrigues
     
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 3299-0177 / 8403-9943 / 8402-2708
    

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