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terça-feira, 27 de setembro de 2011

A sociedade organizada precisa pressionar o Congresso para a aprovação da PEC75/2007

Não podemos permitir que os Tribunais de Contas continuem a ser órgão inútil, caro e com raras exceções apenas um reles balcão de negócios.

Vamos pressionar o Congresso Nacional para que aprovem a PEC 75/2007.

Autora: Alice Portugal - PCdoB/BA

Apresentação
30/05/2007

Ementa

Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.

Explicação da Ementa:

Amplia a participação de servidor em Tribunais de Contas. Altera a Constituição Federal de 1988.

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