Não podemos permitir que os Tribunais de Contas continuem a ser órgão inútil, caro e com raras exceções apenas um reles balcão de negócios.
Vamos pressionar o Congresso Nacional para que aprovem a PEC 75/2007.
Autora: Alice Portugal - PCdoB/BA
Apresentação
30/05/2007
Ementa
Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.
Explicação da Ementa:
Amplia a participação de servidor em Tribunais de Contas. Altera a Constituição Federal de 1988.
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