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sábado, 21 de julho de 2012

CNJ concede novo prazo para tribunais de Justiça de quatro estados divulgarem salários

Alex Rodrigues - Repórter Agência Brasil.
   
Brasília – O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu o prazo para que os tribunais de Justiça de Goiás, do Paraná, de Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina tornem públicas as informações sobre os vencimentos e salários pagos aos magistrados e servidores. 
   
O prazo para a divulgação, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e por decisões recentes do CNJ, terminaria a meia noite de ontem (20).
   
A pedido dos próprios tribunais, que alegaram dificuldades técnicas para disponibilizar as informações em seussites, Ayres Britto concedeu mais 30 dias para os tribunais de Justiça goiano e catarinense, 20 dias para o tribunal paranaense e dez dias para o sul-matogrossense.
   
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia obtido a prorrogação por mais 15 dias. Para o ministro, os pedidos de ampliação do prazo foram “suficientemente justificados” pelos tribunais.
   
Na última quinta-feira (19), o próprio CNJ disponibilizou em seu site na internet a relação nominal e os salários de todos seus servidores, exceção aos que estão requisitados por outros órgãos. Uma liminar judicial chegou a impedir a divulgação individual dos salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes, mas foi suspensa no último dia 10 também por decisão do ministro Ayres Britto, que entendeu que as liminares feriam os princípios constitucionais do acesso à informação e da publicidade dos atos da administração pública.
   
“O Judiciário julgou que a publicação de folhas de pagamentos dos servidores não é ofensiva, mesmo com os nomes e os cargos”, disse Ayres Britto durante evento realizado em Brasília, na quarta-feira (18), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
   
“A população que nos paga tem o direito de saber quanto nos paga. E, na prática, isso terá outras vantagens. Iremos perceber como o Judiciário experimenta desvantagens remuneratórias quando comparado a outras carreiras, inclusive jurídicas, onde o servidor pode, por exemplo, ocupar cargos em comissões ou participar de conselhos, atividades remuneradas”, acrescentou o ministro ao defender a recomposição dos subsídios dos magistrados e o reajuste dos salários dos servidores do Poder Judiciário.
   
As informações disponibilizadas na área Transparência do site do CNJ envolvem o nome dos servidores, o cargo que ocupam, a unidade em que estão lotados, os valores recebidos no mês, as vantagens (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, etc), os subsídios, as indenizações (auxílios alimentação, pré-escolar, saúde, moradia, natalidade, entre outros) e as diárias recebidas, bem como os descontos realizados na folha de pagamento. O modelo aprovado pelo CNJ será o adotado por todas as cortes brasileiras. Fonte: http://www.jornaldamidia.com.br
   
Opinião do Folha - Devemos reconhecer o bom exemplo do Poder Judiciário ao tornar públicas as informações sobre os vencimentos e salários pagos aos magistrados e servidores. O exemplo foi dado pelo próprio STF o primeiro a dar transparência quanto aos salários pagos aos integrantes do Tribunal. 
    
A Lei da transparência (Lei Nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.), obriga a transparência nos gastos públicos em todas as esferas dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
    
No entanto até o dia de hoje (21/07/2012), tanto a Prefeitura Municipal, quanto a Câmara Municipal de Tucuruí ainda não disponibilizaram em seus sites na Internet as suas listas de servidores e a remuneração dos mesmos para apreciação dos cidadãos de Tucuruí. Isso nos faz pensar se esta omissão se deve à incapacidade funcional e técnica da administração da CMT e PMT em disponibilizar estas informações, ou existem interesses em que estas informações não sejam de conhecimento público?
    
Com certeza a população tem interesse em saber quantos funcionários têm a PMT e a CMT, quantos são concursados, quantos exercem cargos de confiança e quantos são contratados, quais os cargos que exercem, e qual é o valor dos seus salários e vantagens. 
Por exemplo: Alguém sabe quantos assessores tem os vereadores de Tucuruí e quanto recebem? Alguém sabe quanto os vereadores, seus assessores e demais funcionários da CMT recebem em diárias por mês?
   
Esperamos que tanto a administração da PMT, quanto a administração da CMT cumpram com a sua obrigação de informar à população, quanto e como o contribuinte tucuruiense paga os salários e vantagens para o funcionalismo público municipal. 
   
Vale lembrar que uma boa administração não tem o que temer da opinião pública, ou seja: Quem não deve, não teme. 
  
Estamos aguardando um posicionamento da administração da CMT e PMT.
   

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