Pará - O único órgão oficial para conceder licença Médica, é a perícia médica do IASEP.

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Fundamentação Legal: Arts. 81 a 84 da Lei nº 5.810/94.
    
O que é?
É um direito concedido ao servidor, a pedido, ou de ofício, de se licenciar do serviço, sem prejuízo da remuneração, por um período determinado por ocasião da inspeção médica.
    
Qual o prazo da licença?
O prazo será estabelecido pela Perícia Médica de acordo com a natureza da doença apresentada pelo servidor.
   
No caso de prorrogação, o servidor deverá ser submetido à nova inspeção médica, com um novo encaminhamento do órgão de origem, juntamente com atestado médico.
    
Quais os documentos?
    
Para servidor(a) sem cadastro na Perícia Médica do IASEP:
- Encaminhamento do órgão à perícia médica
- Último contracheque(cópia)
- Carteira de Identidade do servidor(a) (cópia)
- Foto 3x4 do servidor(a) (uma)
- Atestado Médico, especificando o nome do servidor, o nome do doente e o Código Internacional de Doença (CID)
  
Para servidor(a) cadastrado(a) na Perícia Médica do IASEP:
- Encaminhamento do órgão à perícia médica IASEP
- Atestado Médico com o nome do servidor(a) e o Código Internacional de Doença (CID)
  
Quando requerer?
A partir do quarto dia de afastamento do trabalho por motivo de doença .
  
Observação:
 
Para saber ONDE REQUERER, entre em contato com a Unidade de Pessoal do seu órgão ou com a sua chefia imediata e lembre-se que o único órgão oficial para conceder licença Médica, é a perícia médica do IASEP.
  
http://www.portaldoservidor.pa.gov.br/licen%C3%A7-tratamento-sa%C3%BAde