Do Blog da Franssinete
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5643/09, do Senado, que dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas e emolumentos remuneratórios para adaptação ao Código Civil (Lei 10.406/02) e o enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (oscips).
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