O Ministério Público Estadual recomenda ao prefeito municipal que exonere em até 30 (trinta) dias a contar da publicação da recomendação, todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas cujas nomeações sejam caracterizadas como nepotismo, de acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Vejam a recomendação:
