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quinta-feira 18 2010

Ministério Público Estadual propõe Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Tucuruí

O Ministério Público Estadual propôs à Justiça, uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Tucuruí. 

O motivo é a contratação irregular de funcionários sem concurso público.

Informações extra-oficiais dão conta de que existem hoje algo em torno de 3.000 (três mil) funcionários contratados ilegalmente (sem concurso público) na Prefeitura de Tucuruí.

O que é uma Ação Civil Pública?

Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa.  

I - CONCEITO: é instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. 

Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais (há exceções, como as previsões do ECA).

Trata-se de instrumento criado com a finalidade de efetivar a responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

A CF/88 alargou o alcance desse instrumento, estendendo-o à proteção do patrimônio público em geral, conferindo-lhe âmbito análogo ao da ação popular. Tornou, ainda, exemplificativa, uma enumeração que era taxativa, ao referir-se a “outros interesses difusos e coletivos”.  

II - LEGISLAÇÃO: 

Na CF: aparece referida entre as atribuições do MP (art. 129, inc. III). 

Legislação reguladora: lei 7.347/85  

Também há previsão do uso da ACP em outras legislações específicas: 

- Lei 7.853/89 – dispõe sobre o paio às pessoas portadoras de deficiência.

- Lei 7.913/89 – dispõe sobre a ACP de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores imobiliários

- Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor

7 comentários:

  1. Se foram contratados 3.000 temporários, este prefeito repetiu o que ele fez quando era Vice do Cláudio Furman e mandava mais do que o prefeito.

    Na época da eleição de 2006, o Vice inchou de formna absurda o quadro funcional da PMT, não conseguiu eleger quem ele queria, mas arrebentou irremediavelmente as contas da Prefeitura.

    O povo pagou a fatura e o preço político quem pagou foi o Cláudio. Que a justiça analise o periodo das atuais contratações.

    E ainda posou e continua posando de anjo!

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  2. Ta na hora de concurso!!!
    Vamos lá prefeito vamos fazer o concurso!!!!
    Chega de prefeitura virar cabide de emprego!!

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  3. Caro Senhorzinho prefeito de tucurui,nao somente acho como tenho certeza q vc deve se preocupar em fazer obras municipal e n ficar jogando tintas em predios do governo! porq n se preocupar com a saude e a educaçao de nossa cidade q estar uma calamidade nem no madato passa q todo mundo criticava o prefeito n foi tao rui assim.

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  4. concurso já!!!!!

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  5. Por que o MP não pega no pé da Eletronorte? Se a prefewitura tem 3 mil contratados a Eletronorte deve ter só aqui em Tucuruí uns 4 mil contratados.
    Sem falar que a maioria de seus funcionários antigos se aposentaram e tornaram a serem contratados pela mesma e o mais agravante que tem funcionários com a sua família inteira empregada.
    Isso sim é cabide de emprego.

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  6. Parece que são 3200 na PMT. Dizem que o prefeito não está nem um pouco chateado com esta ação do MP. Já que ele desta forma terá a oportunidade de enxugar a Folha de pagamento e ainda se livrar de algumas pessoas sem se queimar.

    Muito cuidado com a politica, pois as coisas nesta área quase sempre não são o que parecem ser.

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  7. O fundamental é saber q o concurso público é a regra, o resto é q é exceção! até q enfim esse MP dai ta acordando!! Meu Deus!!!

    Folha - Comentário moderado - A crítica é um direito na democracia, mas as instituições devem ser preservadas.

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