Projeto de Lei estipula prazo de validade para Carteira de Identidade

Do Blog Pelos Corredores do Planalto

Avança proposta que estipula prazo de validade para Carteira de Identidade

Divulgacão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que muda regras sobre o prazo de validade de carteiras de identidade.

Pela mudança aprovada, a carteira de identidade emitida antes dos 18 anos deverá ser revalidada em no máximo 10 anos e aquelas emitidas após os 18 deverão ser revalidadas pelo menos a cada 20 anos. Atualmente, não há prazo de validade para esses documentos.

A proposta também inclui na lei 7.116/83, que regula a validade de documentos de identificação, os documentos emitidos por órgãos federais e pelos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Como tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).

Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., a proposta agora será encaminhada ao Senado. Atualmente, a legislação prevê validade nacional apenas para os documentos emitidos pelos estados e pelo Distrito Federal.
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Folha de Tucuruí - O resultado de mais esse projeto é o aumento da burocracia estatal e fazer com que o povo perca mais tempo e dinheiro renovando a identidade. É claro que haverá o pagamento de taxas para a renovação. 

Se os políticos podem complicar, para quê facilitar, não é mesmo? 

Isso é uma vergonha!!!