Entrará em vigor dia 18 de maio de 2012 a LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
Alvíssaras!
Não teremos como prefeitos e outros políticos dificultarem o acesso às informações conforme prevê o artigo 5º-XXXIII da Constituição e o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, além do Pacto de São José e da Convenção Internacional de Mérida que são instrumentos importantes no combate aos corruptos.
