A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira (18) a lei de acesso a informações públicas.
Lei de acesso à informação
A nova lei vai permitir que todos os brasileiros possam consultar documentos e informações produzidos por todas as esferas da administração pública, tanto no Executivo quanto no Legislativo e Judiciário.
Todos os órgãos que recebem dinheiro público terão de expor em suas páginas na Internet informações completas sobre sua atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos.
A lei também impede a manutenção de documentos mantidos em sigilo eternamente. Mesmo os documentos classificados como ultrassecretos, aqueles com informações imprescindíveis à segurança do Estado, terão prazo de proteção de sigilo: 25 anos, prorrogáveis por igual período.
